A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (2) a PEC da Segurança Pública. A Proposta de Emenda à Constituição 18/2025 prevê mais recursos para o setor e promove a integração dos órgãos de segurança, com a inserção do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e a criação do Sistema de Políticas Penais. O texto também torna o regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto da Câmara, acatando total ou parcialmente 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Ele retirou o artigo que tratava da destinação de recursos das bets para fundos de segurança pública. Foi mantida a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
Os senadores da CCJ ainda terão que votar destaques para análise de emendas ao texto aprovado. A reunião para essa deliberação, porém, ainda não foi agendada. Só depois da conclusão dessas votações, a PEC poderá ser enviada para o Plenário do Senado.
Uma das emendas destacadas, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), retira da PEC um dispositivo que trata de guardas municipais.
“A Emenda 29 pretende suprimir a chamada acreditação por conselho estadual, mas ela mantém a padronização nacional das polícias municipais, sucessoras das guardas municipais, que já são reguladas por legislação federal, o Estatuto das Guardas, desde 2014. As guardas já têm um regulamento, já existe uma padronização, já existe a definição de mecanismos de fiscalização, requisitos de formação”, explicou Alessandro.
Outra emenda que deve ser destacada para votação, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), trata da possibilidade de destinação de recursos do FNSP para ações desenvolvidas pelas Forças Armadas “em atividades de proteção e defesa civil, contra delitos transfronteiriços e ambientais na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, e quando convocados para atuarem na garantia da lei e da ordem”.
“A medida proposta reforça a lógica de coordenação, integração e interoperabilidade que orienta a PEC 18, ao mesmo tempo em que confere maior eficiência ao uso dos recursos públicos. Ao eliminar ambiguidades quanto ao financiamento das ações excepcionais, a alteração contribui para o fortalecimento do modelo federativo e cooperativo, assegurando respostas rápidas, coordenadas e eficazes diante dos desafios do crime organizado e ameaças complexas que recaem sobre o Estado brasileiro”, disse Portinho sobre a Emenda 45, apresentada por ele.
Também está destacada para votação a Emenda 13, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que busca garantir segurança jurídica para os agentes de trânsito dentro do Susp.
Integração de órgãos
Em seu relatório, Rogério Carvalho aponta a necessidade de reformular o sistema de segurança pública. O texto aprovado promove a integração das políticas e dos órgãos de segurança pública em um sistema único, com cooperação federativa articulada. Na avaliação dele, a proposta não trata de supressão de garantias fundamentais, mas de adequação proporcional “da resposta penal do Estado em face das organizações criminosas de alta periculosidade”.
“A proposta nasceu de um diagnóstico que já não pode mais ser ignorado. A criminalidade organizada deixou de ser um problema estadual isolado e assumiu dimensão nacional e até internacional. As facções que hoje ameaçam a segurança de nossas cidades foram gestadas no interior de presídios estaduais e se enraizaram em territórios vulnerabilizados, aproveitando-se de um modelo constitucional de segurança pública extremamente descentralizado, no qual cada estado conduzia sua própria política, sem qualquer mecanismo efetivo de governança ou diálogo interfederativo”, afirmou o relator.
Recursos de bets
O texto aprovado não trata da destinação de recursos das apostas de quota fixa, as chamadas bets, para fundos da segurança pública. O relator acolheu emendas de Alessandro Vieira e dos senadores Damares Alves (Republicanos-DF), Mara Gabrilli (PSD-SP), Alan Rick (Republicanos-AC) e Rogério Marinho (PL-RN) que suprimem o dispositivo que tratava das bets.
Pelo texto vindo da Câmara, 30% da arrecadação das apostas de quota fixa, depois de determinadas deduções, seriam uma das fontes de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. O parecer aprovado na CCJ mantém para a legislação ordinária a definição sobre a base de cálculo e a forma de partilha desses recursos.
Facções e milícias
Um dos eixos centrais da PEC é a inserção de um inciso no artigo 5º da Constituição, criando um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. Isso inclui:
- prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
- restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
- possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização;
- responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas; e
- proteção a denunciantes e seus familiares.
Dois outros novos incisos do artigo 5º passam a garantir constitucionalmente à vítima o direito à proteção, informação, assistência, acesso à justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres, além de estabelecer que a pena deve ser aplicada com o rigor necessário para reparar o dano à vítima e proteger a sociedade.
Susp na Constituição
A PEC institucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, formalizando a cooperação federativa entre União, estados, Distrito Federal e municípios por meio de forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas, interoperabilidade de sistemas e regras específicas de proteção a agentes públicos que atuam contra organizações criminosas.
O texto institui o Sistema de Políticas Penais, fortalecendo o papel da polícia penal (federal, estadual e distrital) como órgão civil responsável pela custódia, disciplina, alocação de presos por critérios técnicos e operação de tecnologias de segurança nos presídios.
A proposta autoriza a criação de polícias municipais civis, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, sujeitas a controle externo do Ministério Público e a critérios de acreditação, capacidade financeira e formação padronizada. É vedada a coexistência, no mesmo município, de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.
Outra mudança é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, incluindo o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Os recursos do FNSP, do Funpen e do Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) ficam protegidos contra bloqueio, contingenciamento ou remanejamento para outras finalidades, exceto em caso de “frustração de receita”, quando a arrecadação fica abaixo do previsto na lei orçamentária.
A PEC dá ao Congresso Nacional competência para sustar atos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que extrapolem seu poder regulamentar. Essa competência é restrita a temas de segurança pública, direito penal, processual penal e penitenciário.
Avanços
Segundo Rogério Carvalho, a PEC da Segurança representa um dos avanços mais importantes das últimas décadas no combate ao crime organizado e na proteção da sociedade. Ele destaca que uma das melhorias é a previsão de que líderes e integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade (facções, milícias e grupos paramilitares) passarão a cumprir pena em presídios de segurança máxima, com regras mais rígidas e menos benefícios, na proporção do cargo que ocupam na hierarquia do crime.
Outro ponto destacado pelo senador é a possibilidade de que sejam confiscados dinheiro, imóveis e outros bens ligados a atividades criminosas, “cortando na fonte o poder financeiro das facções”. A PEC ainda estabelece regras para o trabalho conjunto das polícias, novos recursos para a segurança pública e mais medidas de proteção para mulheres, crianças e adolescentes.
Também participaram do debate os senadores Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Fabiano Contarato (PT-ES) e outros.
Por Agência Senado
Foto: Geraldo Magela
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