A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em votação definitiva realizada nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 138/2025, que estabelece um conjunto de normas para regulamentar a instalação de estações de recarga de veículos elétricos e híbridos na capital sergipana. A proposta representa um passo importante para acompanhar o crescimento da mobilidade sustentável e criar um ambiente mais seguro para usuários e empreendimentos.
A nova política municipal define critérios técnicos que deverão ser observados na implantação dos chamados eletropostos, buscando garantir segurança nas instalações, uniformizar os sistemas de carregamento e ampliar a oferta de pontos de abastecimento para veículos eletrificados. Para isso, os projetos deverão seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além das exigências estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe e demais regulamentações vigentes.
O texto também organiza os sistemas de recarga em três categorias. A primeira contempla o uso exclusivo por um único proprietário; a segunda permite o compartilhamento em condomínios e espaços coletivos; e a terceira reúne os dois modelos em um mesmo empreendimento. As regras valerão tanto para novas construções quanto para imóveis já existentes.
Entre as principais determinações da proposta estão a obrigatoriedade de estudo de viabilidade da rede elétrica, elaboração do projeto por profissional habilitado, atualização da documentação junto ao Corpo de Bombeiros, instalação de equipamentos de proteção, sistemas de desligamento de emergência, sinalização específica e circuitos exclusivos para a recarga dos veículos. O projeto também veta a utilização de tomadas convencionais de 10 e 20 amperes em áreas externas de condomínios para abastecimento de automóveis elétricos.
Outro destaque da matéria é o conjunto de medidas voltadas à prevenção de acidentes em garagens. O projeto prevê critérios relacionados à detecção e combate a incêndios, ventilação adequada, gerenciamento de riscos e adaptações tanto para edificações novas quanto para as já construídas.
A proposta determina ainda que edifícios residenciais e comerciais adotem sistemas de medição individualizada do consumo de energia destinado à recarga dos veículos, garantindo maior controle dos gastos. Além disso, autoriza a Prefeitura de Aracaju a criar programas de incentivo para ampliar a instalação de eletropostos em estacionamentos públicos e áreas de lazer.
Durante a análise da matéria, os vereadores aprovaram uma emenda que altera um dos dispositivos do projeto. A mudança estabelece que, quando não for tecnicamente possível instalar um sistema individual de recarga, poderá ser adotado um modelo compartilhado em áreas internas ou externas do empreendimento, inclusive utilizando vagas de visitantes. Nesses casos, deverão ser respeitadas exigências de segurança contra incêndio, como a instalação de paredes corta-fogo conforme os parâmetros técnicos previstos na legislação.
Com a aprovação em segunda votação, o Projeto de Lei nº 138/2025 encerra sua tramitação no Legislativo e será encaminhado ao Poder Executivo, que decidirá pela sanção ou veto da proposta.
Por Redação
Foto: China Tom
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