O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da PEC 18/2025, a chamada PEC da Segurança Pública, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, informou, na tarde desta terça-feira, 25, que apresentará relatório favorável à aprovação do texto nos termos do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, sem alterações.
A decisão, de acordo com ele, tem como objetivo acelerar a tramitação da proposta e permitir que medidas consideradas urgentes para o enfrentamento da criminalidade organizada e a proteção da população brasileira sejam implementadas o quanto antes.
Carvalho explica que os principais avanços previstos estão o endurecimento do tratamento penal para integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares de alta periculosidade; a possibilidade de confisco de bens vinculados ao crime organizado; o fortalecimento da integração entre as forças de segurança; e a proteção constitucional dos recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
Ainda de acordo com o relator, a proposta também amplia a proteção de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de crimes violentos, garante direitos às vítimas no processo penal e permite que municípios criem forças próprias de policiamento ostensivo e comunitário.
“Não podemos mais enfrentar o crime organizado de forma fragmentada. Precisamos integrar as forças de segurança, fortalecer o Estado e atingir também o poder financeiro das organizações criminosas. É isso que a população espera de nós”, afirmou Rogério Carvalho.
”Manter o texto para acelerar a resposta”
Segundo o senador, o substitutivo aprovado pela Câmara é resultado de um amplo processo de discussão com governadores, gestores da segurança pública, forças policiais e representantes da sociedade civil. Por isso, alterar o texto neste momento poderia prolongar sua tramitação.
“Fazer mudanças agora pode significar mais tempo de espera. O Brasil precisa de respostas concretas e rápidas. Nosso compromisso é garantir que essa reforma avance e produza resultados para a população”, explicou.
Por fim, Carvalho revelou que o parecer deverá ser apreciado pela CCJ nos próximos dias, e que a expectativa é que, após a análise na comissão, a PEC siga para votação no Plenário do Senado com a maior brevidade possível.
O que muda para o cidadão
A PEC representa um dos avanços mais importantes das últimas décadas no combate ao crime organizado e na proteção da sociedade. Entre os principais benefícios para a população, destacam-se:
- Facções e milícias vão pagar mais caro: líderes e integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade (facções, milícias e grupos paramilitares) passarão a cumprir pena em presídios de segurança máxima, com regras mais rígidas e menos benefícios, na proporção do cargo que ocupam na hierarquia do crime.
- Mais proteção para mulheres, crianças e adolescentes: crimes violentos contra a vida e a dignidade sexual desses grupos vulneráveis terão resposta mais dura do Estado.
- Bens do crime confiscados: dinheiro, imóveis e outros bens ligados a atividades criminosas poderão ser expropriados sem indenização, cortando na fonte o poder financeiro das facções.
- Polícias trabalhando juntas, não competindo: o texto cria um sistema nacional de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, acabando com a atuação isolada que hoje permite que o crime organizado se movimente livremente entre fronteiras estaduais.
- Mais dinheiro garantido para a segurança pública: recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional ficam protegidos por regras constitucionais, sem risco de serem contingenciados ou usados para outras finalidades.
- Possibilidade de polícias municipais: cidades poderão criar suas próprias forças de policiamento ostensivo e comunitário, aproximando a segurança do dia a dia do cidadão.
- Mais atenção à vítima: a Constituição passa a garantir expressamente à vítima de crimes o direito à proteção, informação, assistência e participação no processo penal.
Por que manter o texto da Câmara
O relator entende que o texto aprovado pelos deputados já é fruto de amplo debate com governadores, secretários de segurança, forças policiais e sociedade civil. Alterar a proposta agora poderia atrasar sua aprovação, o que significaria adiar respostas urgentes que a sociedade brasileira espera no enfrentamento à criminalidade organizada.
O parecer deve ser votado na CCJ nos próximos dias, e a expectativa é de que a PEC siga para votação em Plenário com a maior brevidade possível.
Por Assessoria de Imprensa
Foto: Daniel Gomes
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