O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu mais um passo no debate sobre a fiscalização das emendas parlamentares ao indicar que deputados e senadores poderão responder juridicamente caso recursos destinados por eles sejam aplicados de forma irregular. A sinalização foi feita nesta quarta-feira (29), em decisão que amplia a discussão sobre a responsabilidade de cada agente envolvido no repasse e na execução do dinheiro público.
Na decisão, Dino determinou que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Presidência da República encaminhem ao STF, no prazo de 10 dias, informações detalhadas sobre as atribuições e responsabilidades jurídicas de todos os envolvidos no processo das emendas parlamentares, desde a indicação dos recursos até a efetiva aplicação das verbas.
A medida foi adotada no âmbito de uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, que busca fortalecer os mecanismos de transparência, controle e rastreabilidade das emendas destinadas ao Orçamento da União.
A legenda defende que parlamentares responsáveis pela indicação de emendas impositivas também assumam a condição de corresponsáveis pela destinação dos recursos, podendo ser responsabilizados caso haja irregularidades ou desvios na execução das verbas por estados e municípios.
Atualmente, em investigações sobre supostos desvios de recursos públicos, é comum que deputados e senadores sustentem que apenas indicaram as emendas dentro das regras legais, atribuindo aos gestores locais toda a responsabilidade pela utilização do dinheiro.
Ao fundamentar sua decisão, Flávio Dino afirmou existir uma lacuna no modelo atual de fiscalização, já que quem define a destinação dos recursos não está submetido, na mesma medida, aos mecanismos de prestação de contas e responsabilização.
Para o ministro, há uma ligação direta entre a indicação da emenda e a realização da despesa pública, tornando necessário esclarecer os limites da responsabilidade de cada participante desse processo.
Em um dos trechos da decisão, Dino ressaltou que a obrigação de prestar contas deve alcançar todos os agentes que participam da gestão dos recursos públicos. Segundo ele, não seria compatível com os princípios constitucionais permitir que parlamentares permaneçam completamente imunes aos mecanismos de controle quando influenciam a destinação do orçamento.
O ministro também destacou que as chamadas “emendas Pix” devem obedecer às mesmas regras de fiscalização e controle aplicáveis aos demais gastos públicos, enfatizando que a destinação desses recursos não pode ser tratada como uma transferência privada, mas sim como parte do processo constitucional de execução do orçamento.
Por Redação
Foto: Gustavo Moreno/STF
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