O Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal que derruba o Decreto Presidencial, que flexibiliza a posse e porte de arma de fogo no Brasil, teve o apoio da maioria dos senadores sergipanos.
Alessandro Vieira (Cidadania) e Rogério Carvalho (PT) votaram a favor da derrubada do Decreto Presidencial, enquanto a senadora Maria do Carmo (DEM) preferiu evitar a polêmica se ausentando da sessão que debatia a validade ou não do Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).
(Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)
Para o senador Alessandro Vieira, o Decreto do presidente é inconstitucional por usurpar as competências do Congresso Nacional, a quem cabe aprovar, com exclusividade, as leis da nação.
“Esses decretos são inconstitucionais. Quem diz isso é a Consultoria Legislativa e jurídica da Casa, do Senado, a da Câmara dos Deputados e o Ministério Público Federal. São inconstitucionais porque invadem atribuição do Congresso, que é a de legislar. Nós estamos aqui preservando o espaço de diálogo”, destaca, advertindo que não é armando a população que se reduzirá a violência, mas com segurança pública bem preparada.
“Quem resolve isso não vai ser cidadão armado na rua, é segurança pública bem feita, com a União assumindo a sua responsabilidade, organizando as polícias, garantindo o financiamento, fazendo o trabalho que deve ser feito”, salienta Alessandro.
Já o senador petista Rogério Carvalho afirma que a intenção do presidente Jair Bolsonaro com o Decreto é criar milícias armadas paralelas ao Estado. Ele reconhece a coragem do Senado em barrar tal medida.
“A intensão de liberar as armas é criar milícias paralelas contra os Governos. Bolsonaro falou isso num discurso. E alguns ainda pensam que ele quer garantir a defesa das pessoas. O parlamento vai reagir”, diz o senador, lembrando que o Estatuto do Desarmamento está em vigor e deve ser respeitado.
“Não é distribuindo armas que vamos deter a violência. A vontade do povo veio através do Estatuto do Desarmamento que é lei! E precisa ser respeitado”, defende.
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