A disputa que há anos envolve a Zona de Expansão ganhou um novo capítulo nesta quinta-feira, 20. A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, decidiu pressionar a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) por celeridade no processo que pode definir o futuro territorial da área, atualmente alvo de controvérsia entre Aracaju e São Cristóvão.
No documento, a gestora municipal pede que seja iniciado o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), procedimento previsto na Lei Complementar Federal nº 230/2026, sancionada em abril. A norma regulamenta as regras constitucionais relacionadas a desmembramentos e incorporações de áreas entre municípios.
Para Emília Corrêa, o avanço do processo depende agora do cumprimento das etapas estabelecidas pela legislação. A prefeita destacou que Aracaju e São Cristóvão já chegaram a um entendimento técnico sobre o traçado e as coordenadas da área em discussão.
“Estamos solicitando à Assembleia Legislativa que dê celeridade ao início do Estudo de Viabilidade Municipal porque entendemos que já avançamos em uma etapa fundamental desse processo, com o consenso técnico entre Aracaju e São Cristóvão sobre o traçado e as coordenadas da área em discussão”, afirmou a prefeita.
“Não estamos antecipando nenhuma decisão sobre a Zona de Expansão. Estamos, na verdade, defendendo que a legislação seja cumprida e que todas as etapas necessárias sejam realizadas para que a população possa ser ouvida e tenha o direito de decidir. Esse é um processo que precisa ser conduzido com responsabilidade, transparência, diálogo institucional e respeito à democracia”, acrescentou.
Acordo técnico entre Aracaju e São Cristóvão
A discussão territorial ganhou um novo capítulo durante o Cumprimento de Sentença nº 0005864-05.2010.4.05.8500, que tramita na 3ª Vara Federal de Sergipe.
Em audiência de conciliação, representantes de Aracaju e São Cristóvão, com participação do Governo de Sergipe, por meio da Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan), firmaram o Termo de Concordância Técnica nº 01/2026.
O acordo estabeleceu de forma consensual o traçado georreferenciado e as respectivas coordenadas geográficas da área objeto da controvérsia. Com isso, um dos principais entraves técnicos para a continuidade do processo foi considerado superado.
Diante do entendimento alcançado entre os dois municípios, a Prefeitura de Aracaju defende que a Assembleia Legislativa avance para a próxima fase: a realização do Estudo de Viabilidade Municipal.
O que será analisado
O EVM deverá reunir informações sobre diferentes aspectos dos municípios envolvidos, incluindo capacidade econômico-financeira e fiscal, infraestrutura disponível, prestação de serviços públicos essenciais e características urbanísticas e sociais. Também deverão ser consideradas as informações referentes à delimitação georreferenciada do território.
Segundo a prefeita, Aracaju já possui parte significativa dos dados necessários para subsidiar a análise, principalmente em razão de o município prestar há décadas serviços públicos essenciais à população que reside na área da Zona de Expansão.
IBGE também atualiza bases territoriais
Paralelamente à tramitação do processo, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações relacionadas ao cumprimento da decisão judicial que determinou a atualização das bases territoriais e populacionais de Aracaju e São Cristóvão.
A revisão considera as novas delimitações acordadas tecnicamente pelos dois municípios e encaminhadas ao instituto.
As informações repassadas ao TCU também deverão subsidiar os ajustes nas bases territoriais e nos coeficientes utilizados para o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
População poderá decidir por plebiscito
Apesar de pedir celeridade à Alese, a Prefeitura de Aracaju ressalta que o objetivo não é antecipar o resultado da disputa territorial.
A gestão municipal sustenta que o propósito é garantir o cumprimento de todas as fases previstas na legislação, permitindo que a população participe da definição sobre o futuro da área.
Concluídas as etapas legais, a decisão deverá ser submetida aos eleitores de Aracaju e São Cristóvão por meio de plebiscito, sob responsabilidade da Justiça Eleitoral.
Assim, a definição sobre a Zona de Expansão deverá avançar pelas etapas técnicas e legais antes de chegar à consulta direta à população dos dois municípios.
Municípios avançam, e Alese precisa fazer sua parte
As Prefeituras de Aracaju e São Cristóvão estão fazendo a sua parte ao colaborar com a Justiça e avançar na construção de um entendimento técnico sobre a área. Agora, cabe também à Alese contribuir para o andamento do processo, agilizando as medidas necessárias para que a população da Zona de Expansão deixe para trás essa situação de indefinição e possa decidir democraticamente o destino do território.
Ao final de todas as etapas legais, caberá à população dizer se deseja que a área permaneça com Aracaju ou retorne para São Cristóvão. A vontade popular, manifestada de forma democrática e dentro dos instrumentos previstos em lei, deve ser respeitada por todos.
Por Redação
Foto: Karla Tavares/PMA
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