A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) deu início nesta quinta-feira (14) aos procedimentos para instalação da CPI das Permissões e Concessões, comissão que pretende apurar possíveis irregularidades envolvendo autorizações de uso de espaços públicos concedidas pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos e pela Empresa Municipal de Obras e Urbanização entre os anos de 2021 e 2026.
O pedido de abertura da comissão parlamentar foi protocolado no último dia 12 de maio por vereadores da Casa Legislativa e teve a leitura oficial realizada durante sessão extraordinária desta quinta-feira.
De acordo com o requerimento, a investigação deverá analisar supostas falhas em processos de concessão e permissão de uso de áreas públicas com exploração econômica, incluindo mercados municipais, terminais de integração, quiosques e espaços localizados na orla da capital sergipana.
O documento apresentado pelos parlamentares aponta indícios de ausência de licitação ou de mecanismos competitivos de seleção para ocupação desses espaços públicos. Além disso, cita uma análise inicial de documentos encaminhados pela própria Emsurb, que teria identificado contratos de permissão onerosa considerados passíveis de fiscalização mais aprofundada, especialmente em relação à transparência dos procedimentos e aos valores cobrados dos permissionários.
Segundo o presidente da Câmara, Ricardo Vasconcelos, a decisão de avançar com a CPI ocorreu após denúncias recebidas pela Ouvidoria da Casa e também encaminhadas diretamente aos vereadores.
De acordo com ele, a comissão deverá verificar se as permissões concedidas durante a gestão do ex-prefeito Edvaldo Nogueira e também na atual administração da prefeita Emília Corrêa seguiram os critérios legais exigidos, incluindo regras de chamamento público, cobrança adequada de taxas e cumprimento do Código de Obras e do Plano Diretor do município.
Ricardo Vasconcelos também afirmou que existem situações consideradas atípicas envolvendo ocupações de áreas públicas sem padronização urbanística, o que deverá ser alvo de análise pela comissão.
Com a leitura do requerimento em plenário, os partidos políticos representados na Câmara terão agora prazo de 15 dias para indicar os vereadores que irão compor a CPI. Após a definição dos nomes pela Mesa Diretora, a comissão será oficialmente instalada com cinco membros titulares e cinco suplentes, dando início aos trabalhos de investigação.
Por Redação
Foto: Luanna Pinheiro/CMA
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