A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) deu início às medidas necessárias para aplicar a Lei Complementar Federal nº 230 no impasse territorial entre Aracaju e São Cristóvão. A atualização foi divulgada nesta quarta-feira, 29.
A legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 16 de abril de 2026, autoriza a realização de plebiscito para tratar da disputa envolvendo a Zona de Expansão. O texto também define critérios para desmembramento de áreas entre municípios e regulamenta a consulta popular em situações dessa natureza.
No âmbito estadual, caberá à Alese conduzir as etapas do processo. Entre as primeiras ações previstas está a elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal, documento técnico que deve avaliar impactos econômicos, fiscais, urbanísticos, sociais e administrativos de uma eventual mudança de limites, além de apresentar o mapeamento atualizado e georreferenciado da área em questão.
Após a conclusão dos estudos e cumprimento das exigências legais, o tema poderá ser submetido à análise do Legislativo estadual para eventual convocação do plebiscito. Caso a população se manifeste favoravelmente, a proposta poderá avançar para a elaboração e votação de uma lei estadual que redefina os limites territoriais.
A sanção da lei ocorre em meio ao acirramento da disputa entre Aracaju e São Cristóvão pela Zona de Expansão. Em decisão proferida no dia 11 de março, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) rejeitou a ação rescisória movida pela Prefeitura de Aracaju, que buscava o reconhecimento da área como pertencente à capital.
O conflito ganhou força após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2024, que reconheceu como parte de São Cristóvão um trecho equivalente a cerca de 11% da área situada entre a região do Mosqueiro e a expansão do Conjunto Santa Lúcia, no bairro Jabotiana.
Por Redação
Foto: PMSC
Comente