O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) resolveu transformar em processo formal a apuração sobre a contratação de um cemitério privado pela Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro, administrada pelo prefeito Samuel Carvalho. A decisão foi tomada durante a sessão plenária desta quinta-feira (23).
Segundo justificativa apresentada pelo município, a medida teria sido adotada diante da situação crítica dos sete cemitérios públicos locais, apontados como irregulares, sem licenciamento ambiental e já sem capacidade para novos sepultamentos – fatores que também passaram a ser investigados pelo órgão de controle.
O encaminhamento seguiu o voto do conselheiro relator José Carlos Felizola, alinhado às análises das áreas técnicas do Tribunal e ao posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC-SE).
Antes da decisão, o relator havia requisitado uma série de documentos à gestão municipal, incluindo detalhes do processo licitatório, contratos firmados, eventuais aditivos, justificativas legais e técnicas, além de estudos que comprovassem a viabilidade da contratação.
Com base no material apresentado, equipes da 5ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) e da área de Engenharia realizaram análise técnica e vistoria no local.
O levantamento identificou possíveis irregularidades, entre elas pagamento por serviços que não teriam sido executados, falhas no planejamento da contratação, inconsistências em estudos técnicos e fragilidades na elaboração de laudos ambientais.
Outro ponto destacado foi a ausência de comprovação de que a terceirização do serviço seria a opção mais vantajosa, especialmente quando comparada à possibilidade de recuperação dos cemitérios públicos já existentes.
Diante dos indícios, o TCE determinou a abertura do processo para aprofundar as investigações e estabeleceu prazo de 30 dias para que a Prefeitura apresente ajustes no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA).
Além disso, o município deverá demonstrar as medidas adotadas para corrigir as falhas apontadas e apresentar ações concretas para regularizar o licenciamento ambiental dos cemitérios públicos.
Por Redação
Foto: Divulgação
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