O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) designou o advogado sergipano Maurício Lobo para ocupar o cargo de secretário da Comissão Especial de Direito da Cannabis Medicinal. A nomeação reconhece sua atuação estratégica na construção de políticas públicas inovadoras em Sergipe, especialmente voltadas ao acesso à saúde.
As iniciativas desenvolvidas no estado passaram a servir de referência em nível nacional ao assegurar, na prática, o direito à saúde para pacientes do SUS, bem como para seus familiares, responsáveis e cuidadores. Essas políticas têm contribuído diretamente para a melhoria da qualidade de vida de pessoas em tratamento, permitindo que muitos pacientes retomem rotinas e promovendo maior autonomia às famílias por meio de terapias acessíveis com derivados de Cannabis.
Maurício Lobo esteve à frente da elaboração de legislações pioneiras, como a Lei Estadual nº 9.178/2023, que criou a Política Estadual de Cannabis Medicinal em Sergipe, garantindo fornecimento gratuito pelo SUS para fins terapêuticos. A medida já beneficiou centenas de pacientes, incluindo pessoas com epilepsias raras e quadros de autismo associados à agressividade.
O avanço legislativo também se estendeu ao âmbito municipal, com normas aprovadas em Aracaju (Lei nº 6.027/2024), São Cristóvão (Lei nº 753/2025), Estância (Lei nº 2.541/2026) e o projeto aprovado em Nossa Senhora do Socorro (PL nº 02/2024). Essas iniciativas ampliam o suporte às famílias, incentivam a produção científica e promovem a capacitação de profissionais sobre o sistema endocanabinoide.
No início de 2026, o advogado participou de articulações em Brasília junto a órgãos federais, como a Secretaria-Geral da Presidência, os Ministérios da Saúde e da Agricultura, além da Advocacia-Geral da União. Esses diálogos contribuíram para a publicação de resoluções da Anvisa (RDCs nº 1.013, 1.014 e 1.015/2026), que passaram a regulamentar aspectos como cultivo industrial, manipulação em farmácias, pesquisas científicas e atuação de associações de pacientes – entre elas a SALVAR, de Sergipe.
À frente da secretaria da comissão, Lobo pretende ampliar o diálogo com a Secretaria Estadual da Saúde para expandir o alcance da política pública, incluindo pacientes com dor crônica e pessoas em tratamento oncológico. Ele também defende o desenvolvimento do cânhamo industrial como alternativa econômica para o estado, com potencial de geração de emprego e fortalecimento do setor agrícola.
O advogado destaca ainda decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça que diferenciam o cânhamo industrial de outras variedades da cannabis, ressaltando que o baixo teor de THC elimina efeitos psicoativos, o que reforça sua viabilidade para usos industriais e medicinais.
Com esse conjunto de ações, Sergipe vem se consolidando como um dos principais polos de debate e implementação de políticas relacionadas à cannabis medicinal no país, com impacto direto na vida de diversas famílias atendidas pelo SUS.
Por Redação
Foto: Divulgação
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