A disputa pelo uso adequado do espaço público e os problemas relacionados à poluição sonora levaram um estabelecimento comercial do bairro Luzia, em Aracaju, à Justiça. O caso é alvo de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Sergipe (MP-SE), que busca obrigar o responsável pelo local a corrigir irregularidades e também cobrar uma atuação mais rigorosa dos órgãos municipais de fiscalização.
A Ação Civil Pública (ACP), apresentada com pedido de tutela de urgência, foi proposta pela 5ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, sob responsabilidade da promotora de justiça Ana Paula Machado Costa Meneses.
Além do responsável pelo comércio, também foram incluídos no processo o Município de Aracaju, a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). A participação dos órgãos municipais está relacionada à necessidade de fiscalização e adoção de medidas administrativas diante das situações apontadas pelo Ministério Público.
Entre os pedidos apresentados à Justiça está a proibição de que o estabelecimento utilize calçadas com mesas, cadeiras ou outras estruturas além da área permitida pela Emsurb. O MP também quer impedir a continuidade de emissão de ruídos em níveis superiores aos estabelecidos pela legislação.
Caso seja constatada a necessidade, o comerciante deverá adotar medidas de isolamento acústico para adequar o imóvel aos limites legais de emissão sonora.
A ação também cobra uma atuação mais efetiva do poder público municipal. O Ministério Público solicita que a Prefeitura, a Emsurb e a SMTT intensifiquem as fiscalizações na região, adotem as medidas administrativas cabíveis e apliquem as penalidades previstas em caso de novas irregularidades.
Entre as providências solicitadas estão a lavratura de autos de infração, apreensão de equipamentos ou materiais utilizados irregularmente no espaço público e, em situações de descumprimento, até mesmo a interdição do estabelecimento enquanto as pendências não forem solucionadas.
Para garantir que eventuais determinações judiciais sejam cumpridas, o MP pediu ainda a aplicação de multa diária em caso de descumprimento das obrigações impostas pela Justiça.
A iniciativa busca, segundo o Ministério Público, recuperar o uso adequado do espaço público, preservar o sossego da comunidade e contribuir para a segurança de pedestres e motoristas que circulam pela região.
Relevância
A atuação do Ministério Público ganha relevância diante de um problema que ultrapassa os limites deste caso. Em diferentes pontos da cidade, moradores convivem com estabelecimentos que ocupam áreas públicas de forma irregular e promovem eventos ou atividades com som em volume elevado, muitas vezes durante períodos prolongados, comprometendo o sossego e o direito ao descanso da população.
A iniciativa do MP reforça a importância da fiscalização e da responsabilização dos envolvidos, especialmente em situações nas quais a atuação do poder público não tem sido suficiente para impedir a repetição dessas ocorrências.
Por Redação
Foto: Ilustrativa
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