O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP 6/2024), que estabelece regras para ajustes de limites territoriais entre municípios. A proposta, relatada pelo senador Alessandro Vieira, cria mecanismos para viabilizar consultas populares em disputas históricas, como a que envolve Aracaju e São Cristóvão, na Zona de Expansão.
Além do relator, também votaram favoravelmente à matéria os senadores sergipanos Rogério Carvalho (PT) e Laércio Oliveira (PP).
O texto define critérios técnicos e jurídicos para o desmembramento de áreas com incorporação a municípios já existentes, sem a criação de novas cidades. Entre as exigências estão a realização de estudos de viabilidade e a convocação de plebiscito, assegurando que a população diretamente afetada participe da decisão.
A proposta também preenche uma lacuna normativa existente desde a Emenda Constitucional nº 15 de 1996, ao estabelecer diretrizes claras para esse tipo de reorganização territorial. Caberá às assembleias legislativas estaduais conduzir os processos, respeitando as particularidades locais.
A aprovação foi comemorada pela prefeita de Aracaju, Emília Corrêa (Republicanos), que destacou a importância da medida para destravar uma solução definitiva para a disputa envolvendo a capital e São Cristóvão. A gestora tem defendido que a área em disputa permaneça sob a competência administrativa de Aracaju.
O impasse se arrasta há anos e impacta diretamente moradores da Zona de Expansão, atualmente vinculada a São Cristóvão por decisão judicial mantida em março de 2026. Com a nova legislação, a Assembleia Legislativa de Sergipe poderá dar início aos trâmites para realização do plebiscito, após análise técnica.
O projeto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caso seja sancionado, abrirá caminho para que a população da área em disputa decida, por meio do voto, a qual município deseja pertencer, oferecendo uma solução institucional e democrática para o conflito.
Após a sanção presidencial, caberá à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) conduzir os próximos passos do processo, incluindo a convocação do plebiscito que irá ouvir os moradores da área em disputa. A expectativa é de que a consulta popular seja realizada ainda durante as eleições deste ano, permitindo que a decisão ocorra de forma simultânea ao calendário eleitoral.
Por Redação
Foto: Divulgação
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