O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe (Sintese) encaminhou ofício a todas as desembargadoras e desembargadores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) solicitando a mediação do Poder Judiciário para retomar as negociações entre a entidade e o Governo do Estado. O objetivo é discutir a recomposição da carreira do magistério público estadual e a revisão de medidas que, segundo o sindicato, congelaram gratificações e adicionais como o triênio.
No documento, o sindicato também pede que sejam cumpridas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4871 e 5054. De acordo com a entidade, esses julgamentos têm impacto direto na organização da carreira dos professores e na recomposição de direitos financeiros da categoria.
A ADI 4871 declarou inconstitucional a Lei Complementar Estadual nº 213/2011. Segundo o entendimento do STF, houve irregularidade na extinção dos intervalos de progressão entre níveis e classes da carreira do magistério, após a revogação dos artigos 28 e 47 da Lei Complementar nº 61/2001.
Para o presidente do Sintese, professor Roberto Silva, a decisão do Supremo estabelece a necessidade de reconstrução da estrutura original da carreira. Ele defende que a medida inclui o retorno do nível médio à condição de Nível I e a restauração dos dispositivos do plano de carreira conforme a redação estabelecida pela Lei Complementar nº 163/2009.
Já a ADI 5054 trata do entendimento do STF sobre a impossibilidade de congelamento de parcelas remuneratórias. O tema ganhou destaque em casos semelhantes ocorridos em outros estados, como no Paraná, quando representantes de policiais e bombeiros recorreram ao Supremo após mudanças em gratificações.
Segundo o dirigente sindical, a Corte também já decidiu que a transformação de gratificações percentuais em valores fixos, sem atualização, pode ferir o princípio constitucional da irredutibilidade salarial previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Para o sindicato, essa interpretação reforça a reivindicação pela recomposição das gratificações dos profissionais da educação.
No ofício enviado ao TJSE, o Sintese menciona ainda a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta o Poder Judiciário a estimular mecanismos de mediação e conciliação para solução de conflitos. Com base nessa norma, a entidade pede que o tribunal atue como mediador para viabilizar a retomada do diálogo com o governo estadual.
Entre os pontos apresentados pelo sindicato estão quatro eixos principais de negociação: a recomposição da estrutura da carreira do magistério com base no plano original; o acompanhamento do cumprimento das decisões do STF nas ADIs 4871 e 5054, incluindo o descongelamento de gratificações e adicionais; a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, que anulou efeitos da Lei Complementar nº 173/2020 sobre a contagem de tempo de serviço de servidores; e a definição de um calendário de negociações para implementar mudanças administrativas e legislativas necessárias à carreira dos professores.
De acordo com o Sintese, as tratativas com o Governo de Sergipe vêm sendo tentadas desde 2023, mas não avançaram. O sindicato afirma que, no fim de 2025, a mesa de negociação foi encerrada sem acordo e que a categoria busca agora garantir o cumprimento de decisões judiciais e a retomada do diálogo institucional.
Paralelamente às reivindicações, os professores da rede estadual iniciaram nesta segunda-feira uma greve por tempo indeterminado. A paralisação foi aprovada pela categoria após assembleia que debateu a falta de avanços nas negociações com o governo.
O Governo de Sergipe chegou a solicitar à Justiça a declaração de ilegalidade do movimento, mas a desembargadora Simone Fraga, do Tribunal de Justiça do Estado, indeferiu o pedido, permitindo a continuidade da greve enquanto as discussões sobre as reivindicações seguem em aberto.
Por Redação
Foto: Caroline Santos
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