A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), bem como as demais assembleias legislativas do Brasil, voltou a ter o direito de decidir sobre a permissão ou não de prisão preventiva de seus parlamentares.
Em votação realizada nesta quarta-feira (8), no Supremo Tribunal Federal (STF), para debater o assunto, o presidente da Corte Suprema, ministro Dias Toffoli, mudou seu entendimento e deferiu voto para estender a possibilidade de imunidade de prisão a deputados estaduais.
Votaram a favor das assembleias legislativas revogarem prisões preventivas de deputados estaduais os seguintes ministros: Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello, além de Dias Toffoli. Já os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram contra a revogação de prisões de deputados estaduais pelas assembleias legislativas.
Com a decisão do STF, por 6 a 5, agora deputados estaduais que tiverem prisão preventiva decretada pela Justiça só poderão ser presos se a Assembleia Legislativa autorizar. Tal medida já é permitida para deputados federais e senadores, seguindo normas da Constituição Federal.
Foto: Jadílson Simões/Agência Alese
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