O senador Rogério Carvalho (PT/SE) disse, nesta quinta-feira, 20, que o Projeto de Lei nº 150, de 2023, de autoria do Governo do Estado e que tramita na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), apresenta pontos preocupantes quanto à manutenção da autonomia e funcionalidade de diversos setores.
Dentre as críticas apresentadas, Carvalho destacou a “falta de clareza e definição do conceito de negócios público-privados, que engloba situações muito diversas entre si”.
“Além de a possibilidade de qualquer situação ser considerada ‘estratégica’, o que pode gerar insegurança jurídica, assim como a abertura para a exploração econômica privada de dados dos cidadãos, fato que traz conflitos diretos com a Lei Geral de Proteção de Dados”, comenta.
Além disso, no entendimento do senador, a proposta apresentada “dará ao governador autorização para fazer o que quiser com o estado”.
“Ou seja: vender, arrendar, entregar para a iniciativa privada etc., sem definir qual será o benefício para a população”, observa.
Outra questão que o senador destaca como problemática é que a proposta “ainda prevê que os projetos privados firmados sob sua regulação sejam colocados como prioridade à frente das demais necessidades públicas”, detalha citando, como exemplo, serviços ligados à Saúde, Assistência Social e Educação.
“O PL também traz a previsão de considerar qualquer negócio como um possível negócio público-privado com estrutura jurídica semelhante a qualquer das espécies de concessão admitidas por lei”, acrescenta.
Desta forma, continua o senador Rogério, que esses pontos são considerados impróprios para a regulamentação por decreto de pontos importantes.
“Falta trazer à luz questões necessárias sobre a visão de intervenção mínima estatal nos contratos de parceria, que prejudica o poder fiscalizatório e regulador do Estado, assim como a total ausência de detalhamento do órgão gestor de parcerias estratégicas”, critica.
Riscos às áreas prioritárias
Outra problemática apresentada por Carvalho tem relação com distanciamento da real funcionalidade das Parcerias Público-Privadas (PPP), que já vinham sendo previstas desde a gestão do ex-governador Marcelo Déda, no ano de 2007.
“Porém, essa lei versava somente sobre PPP’s, já essa nova lei de Fábio Mitidieri fala sobre negócios públicos-privados, ou seja, versa sobre concessões de todos os tipos, deixando em aberto que tipo de relação é essa que o Governo e o setor privado terão”, dispara.
“E é aí que reside o grande perigo, porque isso tudo abre uma grande brecha para atuações em áreas importantes, inclusive com possibilidade de concessões comuns, sem trazer nenhum detalhamento de como isso será feito”, conclui.
Por Assessoria de Imprensa
Foto: Daniel Gomes
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