Os deputados estaduais de Alagoas aprovaram na Assembleia Legislativa um projeto de lei modificando a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado, comprometendo o trabalho de fiscalização de promotores e procuradores de Justiça.
O projeto de lei complementar nº 73/2019, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, tem por finalidade atualizar a legislação alagoana relacionada à estrutura orgânica e ao estatuto dos membros do Ministério Público brasileiro, à luz das inovações constatadas no sistema jurídico e observados os anseios da sociedade.
Por meio de duas emendas ao projeto de lei, os parlamentares aprovaram a extinção do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e do Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens (GAESF), que combatem a corrupção, o crime organizado e a sonegação fiscal no estado.
Os deputados alegam que os dois grupos de fiscalização foram criados pelo Ministério Público de Alagoas sem passar pela aprovação da Assembleia Legislativa. Já o Ministério Público afirma que a criação dos grupos independe de aprovação de lei estadual no Parlamento.
As alterações na Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, segundo o procurador-geral de Justiça em exercício, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, “comprometem a estrutura do órgão ministerial, prejudicando investigações em andamento, além de fragilizar a atuação de promotores e procuradores de Justiça e inviabilizar o trabalho de núcleos, grupos especiais e forças-tarefas”. Uma reunião com o governador Renan Filho será solicitada para pedir o veto ao projeto de lei.
Em redes sociais, muitos promotores e procuradores criticaram a aprovação do projeto. Eles alegam que a matéria é inconstitucional e visa proteger políticos investigados por suspeita de corrupção.
Na avaliação do deputado Davi Maia (DEM), um dos parlamentares que votaram a favor da modificação, “a Assembleia não quer a extinção dos órgãos, mas apenas sua regulamentação, como determina a legislação”. Segundo ele, o Ministério Público precisa enviar um projeto para que os órgãos sejam criados na forma da lei.
O projeto de lei teve o voto favorável de 20 deputados estaduais e apenas um contrário.
Por Redação
Foto: ALE/Divulgação
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