A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 12, um projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo, munições e acessórios destinados ao armazenamento seguro do armamento.
A proposta, apresentada pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), avançou no colegiado em votação rápida e sem debate entre os parlamentares. O texto recebeu parecer favorável do relator, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Pelo projeto, o trabalhador poderá realizar o saque uma vez por ano, no mês de aniversário, seguindo modelo semelhante ao saque-aniversário já existente. Para acessar os recursos, será necessário apresentar autorização legal para aquisição da arma e comprovar regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército.
Além da compra da arma de fogo, o dinheiro do FGTS também poderá ser utilizado para aquisição de munições e equipamentos considerados essenciais para a guarda adequada do armamento. O texto mantém as exigências já previstas na legislação brasileira, como comprovação de capacidade técnica, avaliação psicológica e ausência de antecedentes criminais.
A proposta seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, Trabalho e Constituição e Justiça. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto poderá ser encaminhado diretamente ao Senado Federal sem necessidade de votação no plenário da Câmara, caso não haja recurso parlamentar.
Criado como mecanismo de proteção ao trabalhador, o FGTS é tradicionalmente utilizado em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, tratamento de doenças graves e financiamento da casa própria.
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que o alto custo das armas legalizadas dificulta o acesso da população de baixa renda e defende que a utilização do FGTS ampliaria a possibilidade de compra dentro das regras previstas em lei.
Por Redação
Foto: Agência Brasil
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