O Ministério do Trabalho e Emprego publicou uma nova regulamentação que altera as regras para o funcionamento do comércio em feriados. A portaria, assinada nesta terça-feira (21) pelo ministro Luiz Marinho, é resultado de um processo de negociação que envolveu representantes dos trabalhadores, empresários e o governo federal ao longo de aproximadamente três anos.
A medida será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22) e passa a valer imediatamente. A partir de agora, estabelecimentos comerciais abrangidos pela norma somente poderão abrir as portas durante os feriados quando houver autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), firmada entre os sindicatos patronais e dos trabalhadores.
A regulamentação também preserva a autorização permanente para o funcionamento de atividades consideradas essenciais ou de interesse público, que continuam dispensadas da necessidade de negociação coletiva.
Comércio terá novas exigências
Com a mudança, a decisão do empregador, por si só, deixa de ser suficiente para autorizar o expediente em feriados nas atividades alcançadas pela norma. Além da convenção coletiva, permanecem obrigatórias a observância da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o cumprimento das legislações municipais que tratam do tema.
Atividades com autorização permanente
Entre os segmentos que continuam autorizados a funcionar nos feriados sem necessidade de acordo coletivo estão padarias, farmácias, floriculturas, barbearias, salões de beleza, postos de combustíveis, revendas de gás de cozinha, hotéis, bares, restaurantes, lavanderias, agências de turismo, locadoras de veículos, feiras livres, serviços funerários, além de casas de entretenimento e estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso.
Já supermercados e a maior parte do comércio varejista dependerão da negociação entre empregadores e sindicatos para garantir a abertura durante essas datas.
Governo destaca diálogo entre empresários e trabalhadores
Durante a assinatura da portaria, o ministro Luiz Marinho afirmou que a regulamentação representa um consenso construído por meio do diálogo entre as partes envolvidas.
“O que a gente espera é que haja maturidade das lideranças sindicais para que, em torno de uma mesa, possam encontrar soluções para problemas que muitas vezes pareciam não ter solução. Esse é o espírito do nosso governo, buscar o diálogo”, explicou.
O ministro também ressaltou que o governo continuará atuando para facilitar as negociações sempre que houver necessidade.
“Enquanto houver problema, as portas do diálogo têm que permanecer abertas. É a forma mais eficiente de evitar conflitos”, defendeu.
Setor empresarial vê maior previsibilidade
Representando o setor produtivo, o presidente da Fecomércio-SP e diretor da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ivo Dall’Acqua, afirmou que a regulamentação traz mais segurança jurídica para empresas e trabalhadores ao reforçar o papel da negociação coletiva.
“Os critérios estão mais claros para a organização das atividades aos feriados”, observou.
Segundo ele, o entendimento firmado respeita a legislação trabalhista e permite que cada categoria estabeleça regras específicas para sua realidade.
Dall’Acqua também destacou que o diálogo entre governo, empresários e trabalhadores deverá continuar nos próximos anos.
“Hoje estamos celebrando um acordo muito bem discutido, mas a discussão não para por aqui. O nosso diálogo tem que ser permanente”, salientou.
Comissão acompanhará futuras alterações
A regulamentação é fruto das discussões iniciadas em 2023, quando o governo revisou as regras sobre o trabalho em feriados no comércio. A nova portaria também estabelece que qualquer inclusão ou retirada de atividades da lista de autorização permanente deverá passar pela análise de uma comissão tripartite, formada por representantes do governo federal, dos trabalhadores e do setor empresarial.
Por Redação
Foto: Reprodução
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