O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE) informou nesta quinta-feira (14) que encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe um parecer cobrando providências contra prefeituras sergipanas que ainda não implantaram mecanismos de cobrança para custear os serviços de coleta e manejo de resíduos sólidos, apesar da exigência prevista na legislação federal há quase quatro anos.
O documento, assinado pelo procurador-geral do MPC-SE, Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, foi elaborado com base em auditoria técnica realizada pela Coordenadoria de Engenharia do TCE-SE. O levantamento revelou que, entre os 75 municípios de Sergipe, apenas 29 possuem legislação específica instituindo taxa ou tarifa para o serviço de coleta de lixo.
Apesar disso, segundo os dados apresentados na auditoria, somente oito cidades registraram arrecadação efetiva relacionada ao serviço: Campo do Brito, Capela, Estância, Itabaiana, Moita Bonita, Poço Verde, Ribeirópolis e São Cristóvão.
De acordo com o Ministério Público de Contas, a ausência de cobrança faz com que os custos da coleta urbana sejam integralmente suportados pelos cofres municipais, o que pode comprometer o equilíbrio financeiro das administrações locais.
O parecer cita a Lei Federal nº 14.026/2020, responsável pela atualização do marco legal do saneamento básico, que determinou aos municípios a implantação de instrumentos de cobrança para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no prazo máximo de 12 meses após a entrada em vigor da norma. O prazo legal expirou em julho de 2021.
Na avaliação do MPC-SE, a falta de arrecadação pode configurar renúncia de receita, situação que exige medidas compensatórias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O órgão destaca ainda que apenas aprovar leis municipais sobre o tema não garante o cumprimento da obrigação sem a efetiva cobrança das taxas ou tarifas.
Segundo o parecer, o controle externo precisa avançar na fiscalização para verificar não apenas a existência da legislação, mas também se os valores estão sendo lançados e arrecadados regularmente pelos municípios.
O Ministério Público de Contas também relacionou a ausência de arrecadação às dificuldades enfrentadas pelas cidades para manter financeiramente os serviços de limpeza urbana e cumprir metas ambientais, como a desativação dos lixões a céu aberto prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Conforme o órgão, todos os prazos definidos pela legislação federal para encerramento dos lixões já expiraram, incluindo o último prazo, encerrado em agosto de 2024 para municípios com menos de 50 mil habitantes.
Entre as medidas solicitadas ao TCE-SE, o MPC pediu que as Coordenadorias de Controle e Inspeção passem a verificar, durante a análise das contas anuais das prefeituras, se existe legislação municipal específica e qual o volume arrecadado com a cobrança da taxa de resíduos sólidos.
O órgão também defendeu que municípios sem legislação aprovada – ou que tiveram projetos rejeitados – comprovem a adoção das medidas compensatórias exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, foi solicitado o reenvio de ofícios às prefeituras que ainda não responderam aos questionamentos do Tribunal de Contas, com previsão de aplicação de multa em caso de descumprimento.
O parecer integra o protocolo TC-008964/2021 e ainda será analisado pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Por Redação
Foto: Dicom/TCE
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