Zona de Expansão segue com São Cristóvão após decisão do TRF-5; Aracaju quer consulta popular

A tentativa da Prefeitura de Aracaju de modificar o entendimento judicial sobre a disputa territorial com São Cristóvão não obteve êxito no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). Por unanimidade, os magistrados rejeitaram os embargos de declaração apresentados pelo município, mantendo os efeitos da decisão anterior que reconhece a área em discussão como pertencente a São Cristóvão.

O julgamento ocorreu nesta segunda-feira (16), durante sessão da 2ª Seção do tribunal. A controvérsia envolve a Zona de Expansão de Aracaju, especialmente a região do Mosqueiro e comunidades próximas, como Areia Branca, São José, Robalo e Terra Dura.

Os desembargadores mantiveram o entendimento de que a mudança dos limites municipais, realizada sem consulta prévia à população diretamente envolvida, contrariou as disposições da Constituição Federal.

Os embargos de declaração são um instrumento jurídico utilizado para solicitar esclarecimentos ou correções em decisões judiciais quando existem possíveis omissões, contradições ou pontos considerados obscuros. Nesse caso, o recurso apresentado pela administração aracajuana não provocou alteração no entendimento do tribunal.

Prefeitura afirma que mantém disputa judicial

Em manifestação sobre o resultado, a Prefeitura de Aracaju informou que a decisão que determinou a transferência da Zona de Expansão para São Cristóvão já havia transitado em julgado antes do início da atual gestão municipal.

A administração também destacou que, em junho de 2025, a Procuradoria-Geral do Município ajuizou uma ação rescisória com o objetivo de tentar desconstituir a decisão judicial.

Sobre o Termo de Concordância Técnica assinado entre as prefeituras, a gestão aracajuana esclareceu que o documento teve finalidade exclusivamente técnica, servindo para estabelecer os limites territoriais e permitir o avanço dos estudos necessários à realização de um plebiscito. Segundo a prefeitura, a assinatura não significou renúncia ao questionamento judicial.

Ainda conforme o posicionamento oficial, o próprio TRF-5 reconheceu, ao analisar os embargos, que o acordo firmado entre os municípios não encerrou a discussão na Justiça. Dessa forma, a ação rescisória e a possibilidade de consulta popular continuam no horizonte da disputa.

Plebiscito pode definir futuro da área

A discussão sobre os limites entre Aracaju e São Cristóvão também está relacionada a mudanças na legislação nacional. Em março de 2026, o Senado Federal aprovou um Projeto de Lei Complementar que estabelece regras para consultas populares em processos de desmembramento e incorporação de territórios municipais.

Pela proposta, a transferência de uma área de um município para outro deverá partir de iniciativa da Assembleia Legislativa estadual, ser precedida por estudos de viabilidade e contar com a aprovação da população envolvida por meio de plebiscito.

A consulta popular é apontada como um dos caminhos para solucionar a controvérsia territorial, que envolve comunidades da Zona de Expansão e permanece no centro de uma disputa entre as duas administrações municipais.


Por Redação
Foto: Arquivo/PMA

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