A Câmara de Vereadores de Aracaju aprovou nesta terça-feira, 13, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a organização básica da Secretaria Municipal da Cultura (Semcult) em Aracaju, integrando-a à Administração Pública Municipal e definindo suas competências, estrutura e funcionamento.
As competências da Semcult envolvem a Coordenação do Sistema Municipal de Cultura e execução do Plano Municipal de Cultura, Preservação do patrimônio cultural, fomento à economia criativa e democratização do acesso à cultura e articulação com entes públicos, privados e internacionais.
A estrutura organizacional envolve o Órgão Colegiado com o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), tendo assessorias técnica, comunicação, promoção cultural, memória e patrimônio, assim como o departamento de Administração e Finanças (DAF) e vinculação com a Funcaju (Fundação Cultural Cidade de Aracaju).
Sobre o projeto
A Secretaria Municipal da Cultura Aracaju – Semcult trata sobre a inclusão de garantia à liberdade de expressão artística e direitos autorais (Art. 3º, XVI). A estrutura organizacional contará com sete assessorias, inclusive, com a ASPLANC (Planejamento e Fomento) e Fundo de Desenvolvimento Cultural.
Além disso, existem unidades vinculadas à Funcaju, como museu, escolas de artes, bibliotecas, Núcleo de Produção Digital (Art. 4º, IV). A Funcaju também passa a ser a responsável pela execução de eventos. O projeto também prevê a realização de conferências bienais com etapas territoriais.
Em relação aos cargos de comissão, 14 foram listados, com previsão do impacto financeiro, que será de R$ 912.483,84 por ano. Além disso, o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, contará com 16 membros, sendo 08 do governo 08 da sociedade civil, como Secretário Municipal de Cultura, 01 representante da Câmara Municipal de Aracaju, 07 representantes de associações ou grupos culturais, dentre outros.
Também há um detalhamento do Fundo de Desenvolvimento Cultural, com a finalidade de garantir suporte financeiro à execução da política cultural do município, que será gerido pela Secretaria Municipal da Cultura – Semcult e terá como objetivo viabilizar financeiramente programas, projetos, ações e atividades culturais, prioritariamente por meio de editais públicos de fomento. A aplicação dos recursos observará as diretrizes do Plano Municipal de Cultura, instituído pela Lei nº 5.897, de 2024, e deverá priorizar a promoção da diversidade cultural, a valorização do patrimônio imaterial e material, a formação artística e a democratização do acesso aos bens e serviços culturais no território municipal.
O vereador Elber Batalha (PSB) celebrou a aprovação do projeto e disse que “tivemos um avanço, pois solicitamos diversas mudanças no projeto. Pedimos que o secretário de cultura não fosse o presidente do Conselho, mas infelizmente, isso não foi resolvido e faremos emendas”, apontou.
O vereador Iran Barbosa (Psol) também explicou que “a cultura deve ter um espaço próprio, ainda há índices de exclusão cultural gigantescos em nosso país. Tínhamos vários problemas no projeto de lei e realizamos avanços com esse substitutivo. Mas, critico o fato do presidente do órgão presidir o conselho”, destacou.
A vereadora Sônia Meire (Psol) também se posicionou de forma semelhante. Ela disse que “hoje é um dia histórico para quem produz cultura em Aracaju, é uma lei do município que pode ser uma referência para outros municípios sergipanos. O que temos aqui é uma proposta construída a várias mãos”.
O presidente da Casa, o vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), destacou que “os movimentos culturais nos buscaram e o sentimento da Câmara é de que podem cobrar a pressa, mas será em nosso tempo, com qualidade e dedicação. Dessa forma, conseguimos criar um projeto melhor”, finalizou.
Emenda rejeitada
A vereadora Sônia Meire havia proposto uma emenda de supressão do Art. 31, que era direcionado à criação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, assim como a definição dos seus membros. A vereadora alertou que “a cultura é política pública e não um favor. Estamos propondo que a composição do conselho seja feita em outra lei, a partir da aprovação desta. A partir da aprovação da secretaria, faremos um debate sobre o conselho”.
Porém, a emenda foi rejeitada pela maioria da Casa e a composição do conselho segue prevista na lei inicial. Somente os vereadores Elber Batalha e Camilo Daniel acompanharam a vereadora Sônia Meire.
Por Agência Câmara
Foto: Sérgio Silva/PMA
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