A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe rejeitou o recurso que o deputado federal Gustinho Ribeiro (Republicanos), ex-vice-lider do governo Bolsonaro, havia ajuizado contra a decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Lagarto, cidade que fica distante 75 km de Aracaju, acerca de uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público de Sergipe (MP-SE), por ato de improbidade administrativa.
Segundo o Ministério Público, Gustinho teria participado de um esquema de desvio de verbas de subvenções sociais da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, que teriam sido destinadas para três instituições sociais, em 2012 e 2013, época em que ele exercia o mandato de deputado estadual.
A denúncia do MP aponta que instituições que supostamente teriam recebido os valores não apresentaram ao Ministério Público nenhum documento que efetivamente comprovasse a utilização e repasse dessas verbas para uma empresa de consultoria e locação, cujos proprietários possuem vínculo com a família do deputado.
Além de perder o mandato de deputado federal, Gustinho Ribeiro terá seus direitos políticos suspensos por seis anos, e pagamento de multa no valor de R$ 147.280,00.
Em nota enviada ao Hora News, o parlamentar esclarece que não está inelegível e se diz confiante numa decisão justa com os trâmites do devido processo legal. Ele afirma ainda que recorrerá em todas as instâncias da Justiça, caso seja necessário, para preservar o mandato e seus direitos políticos.
Confira a nota na íntegra.
Nota de esclarecimento
Em função de informações inverídicas e, por vezes, sensacionalistas divulgadas por parte da imprensa nesta terça-feira, 11, o deputado federal Gustinho Ribeiro esclarece que não está inelegível e confia numa decisão justa com os trâmites do devido processo legal. O parlamentar segue seu trabalho na Câmara Federal e poderá concorrer a qualquer cargo público nas próximas eleições.
O processo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe ainda não transitou em julgado e tem um recurso pendente de julgamento (Embargos de Declaração) para o próprio TJ. O deputado salienta que a referida decisão não é definitiva e ainda há várias outras instâncias superiores que poderão ser acionadas por meio de recurso para a reforma do acórdão.
Enquanto isso, Gustinho segue trabalhando normalmente na presidência da “CPI da Americanas”, defendendo os interesses de Sergipe na Câmara e no Congresso Nacional e abrindo as portas do seu gabinete parlamentar para os prefeitos sergipanos. Fazendo do mandato um avanço para o desenvolvimento do Estado.
Assessoria Jurídica/ Deputado Federal Gustinho Ribeiro
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