A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, também chamada de “PEC das Prerrogativas” pelos parlamentares, mas apelidada pela imprensa de “PEC da Blindagem” ou “PEC da Impunidade”, que altera dispositivos constitucionais para restringir e condicionar o andamento de processos judiciais contra deputados e senadores.
De acordo com a PEC, é obrigatória a autorização prévia, por votação secreta e por maioria absoluta, da respectiva Casa Legislativa (Câmara ou Senado) para abertura de ação penal contra parlamentar. A proposta também amplia o foro privilegiado ao conceder aos presidentes nacionais de partidos com assento no Congresso, o direito de serem processados e julgados na esfera do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC da Blindagem também define regras específicas para prisões em flagrante em casos de crimes inafiançáveis: ainda que preso em flagrante, o parlamentar será levado para que a Casa decida — em votação secreta — se a prisão é mantida.
A PEC foi aprovado em 1º turno por 353 votos a favor, 134 contra e 1 abstenção. já no 2º turno, foram 344 votos favoráveis e 133 contrários. A proposta segue agora para apreciação do Senado.
Reações
A PEC da Impunidade gerou controvérsia. Defensores argumentam que ela restaura prerrogativas previstas na Constituição de 1988, dando proteção ao mandato parlamentar e evitando interferências do Judiciário que seriam “perseguição política”.
Críticos afirmam que ela fragiliza mecanismos de controle, favorece impunidade, e põe em risco a transparência e a responsabilização de parlamentares.
Votos dos deputados de Sergipe
Em Sergipe, três deputados federais participaram da sessão e votaram a favor da PEC da Impunidade: Rodrigo Valadares (União), Thiago de Joaldo (PP) e Gustinho Ribeiro (Republicanos). Já os deputados João Daniel (PT), Fábio Reis (PSD) e Katarina Feitosa (PSD) votaram contra.
A deputada Yandra Moura (União), não participou da sessão de votação. Já o deputado Ícaro de Valmir (PL) estava ausente por estar internado em Aracaju cuidando da saúde.
Crime organizado na política
Aprovar uma proposta que impede que um parlamentar seja processado — e, na prática, condenado — por crimes como corrupção e até mesmo homicídio sem a permissão prévia do Congresso, é uma afronta à população brasileira e um desrespeito à lei da transparência.
Organizações de combate à corrupção, procuradores e analistas fizeram alertas idênticos: a PEC dificulta investigações, amplia mecanismos que podem gerar impunidade e aumenta o risco de infiltração do crime organizado na política.
Por Redação
Foto: Divulgação
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