A Lei da Transparência, a 12.527, de 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão brasileiro o direito de ter acesso a informações nos três poderes da República, incluindo ainda as Cortes de Contas e o Ministério Público.
Todos esses poderes e órgãos têm a obrigação de disponibilizar em seus sites institucionais todas as informações com gastos, seja com pessoal ou de qualquer outra natureza. A transparência tem que ser total.
Mas, na prática não é isso o que ocorre com algumas prefeituras, por exemplo. Apesar da lei impor a transparência, em algumas administrações municipais para você conseguir obter alguma informação sobre gastos públicos, é uma verdadeira peregrinação. Quando você encontra alguma informação, essa vem pela metade, é incompleta.
O que move esses gestores a não darem a devida transparência a seus atos políticos? Porque tanto medo a uma simples transparência?
No combate a pandemia do novo coronavírus, prefeitos e governadores receberam milhares de reais para combater a doença, mas poucos deram a devida transparência. A população não sabe ao certo quanto realmente cada gestor investiu de recursos na saúde, quanto cada pessoa, moradora da cidade, representou para os cofres públicos neste momento de combate à doença.
Na verdade, se estivéssemos num país sério, nem precisaríamos recorrer aos órgãos de fiscalização para ter o direito ao acesso a informação. Até por que em seu artigo 3º, a própria lei diz que a “divulgação de informações de interesse público, deve ser feita independentemente de solicitações”.
Em Sergipe, governo e prefeituras receberam milhões de reais para o combate a Covid-19. Alguém sabe informar quanto realmente foi gasto por cada prefeitura? quanto foi gasto com equipamentos? E cada paciente tratado custou quanto para os cofres públicos? São perguntas que até hoje estão sem respostas. A transparência nos órgãos e nos poderes da República pede passagem.
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