O desembargador Luiz Mendonça indeferiu nesta segunda-feira (29) pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela defesa do vereador Elton Lima, ex-presidente da Câmara Municipal de Rosário do Catete, que tentava cancelar a eleição da nova Mesa Diretora do Poder Legislativo municipal.
O vereador Elton Lima perdeu a presidência após três membros da Mesa Diretora renunciar aos cargos por não concordar com alguns procedimentos administrativos praticados pelo ex-presidente. A assessoria jurídica de Elton Lima recorreu à Justiça para se manter no cargo, alegando que ele não havia renunciado ao cargo, mas os três membros da Mesa Diretora.
Após análise das alegações, o Juízo de primeira instância indeferiu o pedido. Insatisfeito, o vereador recorreu ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) e, mais uma vez, foi derrotado.
Para o desembargador Luiz Mendonça, a defesa do ex-presidente não apresentou os requisitos necessários para atender a solicitação. Ainda, segundo o magistrado, não cabe ao Poder Judiciário interferir na disciplina e funcionamento do Poder Legislativo.
“Para a concessão da tutela recursal, necessária se faz a presença cumulativa de ocorrência de lesão grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. É importante ressaltar que regra geral não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir em assuntos relativos
à disciplina e funcionamento do Poder Legislativo. Apenas excepcionalmente, quando desobedecida regra legal ou constitucional, em afronta a direito subjetivo, é legítima a intervenção judicial, à luz
da inafastabilidade da jurisdição e do sistema de freios e contrapesos estabelecido na Constituição”, justifica o desembargador, que observa não vislumbrar nenhuma violação da Lei Orgânica à Constituição.
“Dito isso, ao menos em sede de cognição sumária observo não estar presente os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora. Nesse diapasão, não vislumbro as alegadas violações da Lei orgânica à Constituição Federal. Inclusive, entendo ser deveras temerária a realização de controle incidental de constitucionalidade neste momento processual.
Além disso, também não verifico estar demonstrado nos autos que o procedimento de emenda à Lei Orgânica, que culminou no acréscimo ao texto legal do dispositivo ora questionado, tenha desobedecido o regramento da municipalidade. Concluo pelo indeferimento, em sede de cognição sumária, da tutela antecipada recursal pretendida”, conclui Luiz Mendonça.
Oposição
A oposição ao ex-presidente da Câmara comemorou a decisão da Justiça e já planeja realizar uma auditoria nas contas do Poder Legislativo. De acordo com o ex-prefeito Laércio Passos (PT), que tem a esposa Amélia Passos como integrante da nova Mesa Diretora, o ex-presidente deixou de pagar as obrigações sociais e realizou uma gestão desastrosa.
“Ele perdeu na Câmara, recorreu à Justiça e perdeu, em seguida recorreu ao Tribunal de Justiça e, mais uma vez, perdeu. Então, configura que os vereadores quiseram mudar para dar uma nova fórmula de governar a Câmara, que estava um desastre, administrativamente falando, com todas as obrigações sociais atrasadas, como Imposto de Renda e INSS, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal”, denuncia o ex-prefeito, que anuncia o encaminhamento das informações ao Tribunal de Contas para realização de auditoria nas contas do ex-presidente da casa legislativa.
“Não sabemos como um presidente de nível superior estava administrando uma casa com um orçamento tão pequeno se comparado com a Prefeitura tinha uma organização administrativa dessa. Será informado ao Tribunal de Contas para fazer as auditorias, ou seja, o controle externo, e dar o encaminhamento para as autoridades competentes analisarem e julgarem os procedimentos”, salienta Laércio, acrescentando que foi montado na Câmara uma espécie de quartel general com o comando do Partido Republicano.
“Com isso, desmonta o quartel general do Partido Republicano que se montou através da Cãmara, que na verdade não deveria ser chamado de Partido Republicano, mas PDC – Partido da Câmara”, afirma.
Dívidas
De acordo o ex-prefeito Láercio Passos, a dívida da Câmara de Rosário do Catete com impostos e fornecedores chega a mais de R$ 200 mil. Ainda, segundo Laércio, o ex-presidente Elton Lima desrespeitava a Lei de Responsabilidade Fiscal ao comprometer 80% da receita apenas com o pagamento da folha.
“Perto de mais de 200 mil entre imposto de renda, INSS e fornecedores. Não sabemos como ele ia fechar a contabilidade da Câmara. Sem contar que a folha que ele estava pagando estava chegando em torno de 80% da receita, ou seja, totalmente fora do índice exigido pelo Tribunal de Contas e pela Constituição Federal”, conclui.
O Hora News tentou ouvir o ex-presidente Elton Lima, mas o telefone dele estava fora de área. O jornal também enviou mensagem para o WhatsApp dele, mas até o fechamento desta matéria os questionamentos não foram respondidos.
Por Redação
Foto: Divulgação
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