A decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba nas ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por Sérgio Moro não ter legitimidade para tal julgamento, continua repercutindo nacional e internacionalmente.
Sem entrar no mérito dos processos, até por que não os conhecemos de perto, perante a Constituição Brasileira a decisão do ministro é acertada, porém tardia. Todo mundo sabia que a 13ª Vara de Curitiba não era a instância competente para julgar esses casos relacionados ao ex-presidente. E quem diz isso é a Constituição Federal, não somos nós jornalistas.
E diante de todo esse embaraço jurídico, muita gente deve estar se perguntando: se o Supremo sabia dessa incompetência, porque não agiu lá atrás, no início dos processos? Por que permitiu que a operação Lava Jato investisse tantos recursos públicos – pagos por todos nós -, com horas e horas de depoimentos, gastos com equipes e deslocamentos para investigar os suspeitos, com infraestrutura, planejamento e logística, sabendo que tudo isso seria em vão? Por que o STF permitiu que se chegasse a esse ponto, gerando mais dúvidas, desconfiança na população?
Data venia, o Supremo tem cometido nos últimos tempos um erro atrás do outro. Bom lembrar a anomalia da prisão em segunda instância, num total desrespeito à Constituição, quando esta diz que só depois do transitado em julgado. Ah! Tem também a cassação do mandato da ex-presidente Dilma Rousseff, que pelo texto constitucional deveria ter ficado inelegível, mas os senadores com as bênçãos do presidente do Supremo Tribunal, Ricardo Lewandowski, à época, permitiram que ela não perdesse os direitos políticos. Um insulto à Carta Magna.
Este mesmo Supremo diz que a Constituição garante o pleno exercício da liberdade de expressão, um direito sagrado pela nossa lei máxima. Porém, a instituição encarregada de guardar a Constituição se contradiz ao mandar prender quem se atreve a tecer críticas a conduta de seus membros. Nem mesmo deputado federal detentor da imunidade parlamentar escapa da impiedoso caneta “magistral”.
Somos contra ameaças a ministros e a qualquer outra autoridade, afinal, não podemos confundir liberdade com ações fascistas, mas críticas construtivas devem ser respeitadas pelos donos da toga de Brasília, até por que ninguém está acima da lei.
Enquanto eles se contradizem o tempo todo, causando mais insegurança jurídica e prejudicando o país, a nossa Constituição Cidadã, tida como uma das melhores do mundo, vai sendo desmoralizada e aniquilada por quem tem a missão de protegê-la.
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