O secretário da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog), Thyago Silva, e o diretor-presidente do Aracaju Previdência (AjuPrev), Luciano Paz, estiveram reunidos no final da manhã desta sexta-feira 4, com os presidentes dos sindicatos Sepuma, Nivaldo Fernandes, do Sindipema, Obanshe Severo, e do Sacema, Carlos Augusto Conceição.
O encontro, que contou com a participação do vereador e líder da prefeita na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Isac Silveira, foi para ouvir sugestões dos representantes dos sindicatos sobre a Reforma da Previdência Municipal.
O Projeto de Lei Complementar (PLC), que faz a Reforma da Previdência no AjuPrev, já foi encaminhado para apreciação e votação na Câmara Municipal de Aracaju (CMA).
“Estamos ouvindo a proposta dos sindicatos, conforme determinou a prefeita Emília Corrêa, para que possamos fazer a Reforma da Previdência, minimizando os impactos financeiros. Temos que fazer a reforma, pois é uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A mudança deveria ter sido feita desde 2019, e agora, a urgência do projeto é porque o município está sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), e como consequência, impedido de receber repasses federais”, informa Luciano Paz.
Thyago Silva reforça que a Reforma da Previdência é necessária para que a gestão cumpra com as demandas da contribuição fiscal e atenda as necessidades dos munícipes.
“Nosso compromisso é cumprir as exigências legais, ouvindo as demandas dos servidores e garantindo a responsabilidade fiscal do município. Dessa forma, buscamos assegurar os avanços que Aracaju precisa, com investimentos e serviços que beneficiem tanto os servidores quanto toda a população”, explica.
Entenda o caso
Em 2019, com a nova Previdência, todos os municípios e estados com regime próprio precisavam ajustar a alíquota de contribuição para 14%, mas Aracaju manteve em 11%. Naquele momento, a gestão anterior optou por não realizar o ajuste imediato exigido, adiando o cumprimento da obrigação legal. Agora, por decisão do STF, a gestão atual precisa corrigir essa pendência para recuperar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), essencial para receber recursos federais e realizar obras importantes.
Para minimizar o impacto financeiro sobre os servidores, o PCL enviado à Casa Parlamentar, prevê também um reajuste de 3% nos vencimentos, medida que busca compensar a elevação da contribuição e proteger o poder de compra dos funcionários públicos municipais.
Sem cumprir a legislação previdenciária, Aracaju permanece sem o CRP, indispensável para firmar convênios, receber repasses federais e executar obras importantes para a cidade, incluindo projetos do novo PAC.
Além da adequação da alíquota, o projeto também prevê a modernização do Ajuprev, com a criação de novos cargos e realização de concurso público, reforçando o atendimento, ampliando a capacidade de gestão e garantindo maior eficiência e transparência ao sistema.
Por Agência AAN
Foto: AAN
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