Nesta terça-feira, 10, o senador Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei 2338/2023, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil.
A proposta altera o artigo 14 da matéria para incluir o inciso XIV, que estabelece requisitos específicos para a distribuição, priorização, amplificação ou alteração de conteúdos em grande escala por provedores de aplicativos de internet com provável acesso, atratividade ou impacto nos direitos de crianças e adolescentes.
De acordo com o senador, a iniciativa visa reforçar a proteção do público infantojuvenil no ambiente digital, categorizando como de alto risco os sistemas de IA que possam impactar essa parcela vulnerável da população.
Carvalho destacou que, conforme dados do UNICEF, 1 a cada 3 usuários da internet no mundo são crianças e adolescentes, mas as plataformas e os modelos algorítmicos de distribuição de conteúdos não têm sido desenvolvidos considerando as necessidades e os direitos dessa população, contrariando o disposto no artigo 227 da Constituição Federal e a doutrina da proteção integral.
“O descuido com os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital é evidente em casos de violações acumuladas, em que sistemas de recomendação de conteúdo influenciam decisivamente as experiências dos usuários. Muitas vezes, esses sistemas impactam negativamente os direitos fundamentais de crianças, mesmo quando não são utilizados diretamente por elas”, afirmou o senador.
No texto, ele também comenta episódios recentes, como os ataques a escolas em 2023, nos quais redes sociais que cultuavam massacres foram priorizadas em serviços de busca e algoritmos de recomendação, como os do X (antigo Twitter), citando ainda o documento “Policy Guidance on AI for Children”, do UNICEF, que orienta os Estados a avaliarem continuamente o impacto de sistemas de IA sobre crianças e adolescentes, propondo Avaliações de Impacto Algorítmico específicas.
Além disso, o parlamentar apontou o caso do TikTok avaliado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em que a plataforma alegou que seus sistemas de recomendação não produzem efeitos jurídicos significativos sobre os titulares de dados, apesar dos impactos negativos mapeados na literatura.
Com isso, a emenda apresentada pelo senador exige que “os sistemas algorítmicos de distribuição e priorização de conteúdo considerem o desenho de experiências apropriadas à idade e adotem medidas proativas para avaliar e mitigar riscos relacionados a conteúdos prejudiciais”.
“A proposta prevê a transparência e a obrigatoriedade de Avaliações de Impacto Algorítmico, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os princípios constitucionais de proteção integral e responsabilidade compartilhada”, explicou.
“Trata-se de uma hipótese clara de alto risco que exige regulação firme. Precisamos garantir que a inovação e o desenvolvimento tecnológico estejam alinhados à proteção do desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, prevenindo abusos e promovendo medidas efetivas de salvaguarda”, concluiu Rogério Carvalho.
Por Assessoria de Imprensa
Foto: Daniel Gomes
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