Durante debate sobre a PEC 65/2023, que prevê autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central, o senador Rogério Carvalho (PT/SE) destacou que “temos concordância em relação ao que se pretende com o projeto que é a autonomia orçamentária e financeira do banco”. Contudo, ele ressaltou que “o que está em debate aqui é não termos definido de forma precisa qual é a natureza jurídica do Banco Central, ou ele é uma autarquia, ou ele é uma empresa”.
A discussão ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal na manhã desta quarta-feira, 14, e, segundo Carvalho, é preciso compreender que “se virar uma empresa, na hora que virar uma empresa, que o fluxo financeiro, que é o que ele mexe, virar passivo, vai impactar no resultado primário”.
“E aí nós vamos aumentar o rombo fiscal do país de forma artificial por uma mudança no arcabouço jurídico institucional do banco. Porque hoje o Banco Central e o Tesouro têm um fluxo financeiro que, ao final do ano, esse fluxo financeiro pode dar negativo para o Banco Central”, disse.
“Enquanto é fluxo financeiro, não impacta no resultado primário, mas quando se trata de empresa, nós estamos falando de algo autônomo, de algo aparte. Portanto, vai impactar no resultado primário e pode impactar em até R$ 125 bilhões. Por isso, todo o esforço que o governo fez para poder melhorar suas contas vai por água abaixo, e a gente precisa ter essa sensibilidade. Essa é a primeira questão”, acrescentou.
Já a segunda questão, continuou Rogério, envolve o fato de o orçamento do Banco Central ir para o Congresso Nacional.
“Sem uma prévia aprovação do Conselho Monetário Nacional, não prevê reserva de iniciativa para lei complementar, ou seja, se nós estamos tratando de organização de Estado, cabe ao Executivo apresentar a proposta e não ao Legislativo, então é preciso que a gente respeite as prerrogativas do Executivo, do Legislativo e do Judiciário”, alertou.
“Com isso, o tempo todo a gente vai aumentar a discricionariedade desses órgãos na hora deles tomarem suas decisões, inclusive acima da lei e fora da lei. Porque a discricionariedade é deles, e nós é quem demos essa discricionariedade. Nós não temos uma posição contrária, muito pelo contrário, achamos que é fundamental que essa autonomia venha, mas precisa deixar claro algumas questões para não gerarmos impacto fiscal, que o Estado brasileiro não aguenta mais, criando esse impacto fiscal por uma teratologia institucional e desorganizando o Estado brasileiro. Por isso, precisamos encontrar uma equação que não coloque o país no aumento do seu déficit fiscal de forma artificial”, concluiu.
Por Assessoria de Imprensa
Foto: Daniel Gomes
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