Proposta de Emenda à Constituição PEC), apresentada no Senado Federal, com o apoio do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), impede que um ministro do STF, por exemplo, suspenda sozinho a vigência de um ato normativo, lei ou decreto.
Nessas chamadas ações de controle concentrado de constitucionalidade, portanto, não caberiam mais decisões monocráticas – pelo texto, os casos deverão ser analisados no plenário, dependendo de maioria absoluta dos votos para a concessão de liminares.
“Um único ministro não pode contrariar a decisão de todo o Congresso Nacional e do presidente da República. Por isso, nesses casos, é necessária a decisão colegiada”, defendeu o autor da proposta, senador Oriovisto Guimarães (Podemos).
Se aprovada no plenário do Senado, a PEC seguirá para tramitação na Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos nas duas casas legislativas.
Foto: Reprodução/Ilustrativa
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