O Senador Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou, nesta terça-feira, 14, uma complementação para o relatório do Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, originado na Câmara dos Deputados, proposto pela Presidência da República.
O PL visa alterar a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tratar da atualização monetária e juros, além de contemplar outras providências e está em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.086, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que objetiva pacificar o entendimento quanto à incidência de correção monetária e juros de mora no ordenamento jurídico.
O relatório do Senador Rogério Carvalho foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), visando convencionar uma taxa de juros (Selic) e um índice de atualização monetária (IPCA) para os contratos de dívida que carecem de uniformização, bem como na responsabilidade civil extracontratual.
“Além disso, buscamos padronizar a taxa e o índice de atualização monetária para débitos trabalhistas, trazendo mais clareza e segurança jurídica às relações contratuais e trabalhistas no país”, explicou.
Por Assessoria de Imprensa
Foto: Daniel Gomes
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