Mais um importante Projeto de Lei do vereador Zezinho do Bugio foi aprovado na manhã da última quarta-feira (8), na Câmara Municipal. Trata-se do PL nº 136/2018, que obriga os estabelecimentos comerciais que disponibilizam alimentos perecíveis informarem, em local visível, o controle de pragas e vetores dos espaços físicos. O projeto vai agora à sanção do prefeito Edvaldo Nogueira.
“Acredito ser fundamental para a população saber como está o padrão de higiene dos locais onde compra seus alimentos. A lei vem para beneficiar e dar certeza aos consumidores, que podem, inclusive, solicitar aos funcionários do local o relatório de dedetização, mas o controle precisa ficar exposto”, explica.
O parlamentar exaltou ainda que o projeto não apresenta nenhum tipo de multa.
“Os órgãos fiscalizadores farão sim o seu papel, mas não existirá multa para os estabelecimentos que não cumprirem com as normas. O papel do PL é, também, de conscientização dos comerciantes. No entanto, a lei determina que, para obter o alvará de funcionamento do estabelecimento comercial será obrigatório a apresentação do certificado comprobatório de vetores e pragas urbanas, emitido pela empresa responsável”, finaliza Zezinho.
Por Marcos Simões
Foto: Gilton Rosas
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