De conhecimento da sentença proferida pela Justiça Federal no início da semana nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 0801588-72.2022.4.05.8500, que tem como objeto a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracaju (PDDU), a Procuradoria-Geral do Município (PGM) apresentará o recurso cabível, uma vez que a Prefeitura de Aracaju atendeu aos trâmites legais na elaboração do anteprojeto do Plano Diretor.
De conhecimento da sentença proferida pela Justiça Federal no início da semana nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 0801588-72.2022.4.05.8500, que tem como objeto a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracaju (PDDU), a Procuradoria-Geral do Município (PGM) apresentará o recurso cabível, uma vez que a Prefeitura de Aracaju atendeu aos trâmites legais na elaboração do anteprojeto do Plano Diretor.
Com isso, destaca a procuradora-geral em exercício, Camila Brasileiro, foram registrados 11 mil downloads dos documentos disponibilizados; 460 contribuições escritas durante o processo de consulta pública; mais de duas mil contribuições escritas durante as audiências públicas; participação de cerca de 1.400 pessoas nas audiências presenciais; e mais de duas mil visualizações das transmissões via YouTube.
“Por tais fundamentos e evidências, a advocacia pública do município de Aracaju entende que a sentença violou o Estatuto das Cidades e será enfrentada por meio do recurso adequado para a Tribunal Regional da 5ª Região”, explica a procuradora.
Por Agência AAN
Foto: AAN
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