Em decisão emitida nesta terça-feira (24), a 12ª Zona Eleitoral de Sergipe emitiu Mandado de Segurança Cível, direcionado a prefeita do município de Lagarto, Hilda Ribeiro (Novo), que foi denunciada por promover publicidade institucional durante o período das eleições, o que é proibido pela legislação eleitoral.
A denúncia foi realizada pela Coligação “Lagarto de Um Jeito Novo”, formada pelos Partidos MDB, DEM, PSD, PP, informando que haviam publicidades institucionais no perfil oficial do município de Lagarto, o Facebook, durante o período vedado pela legislação eleitoral e que tal ato configura ilícito eleitoral, conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE).
Portanto, ficou determinado que a prefeita de Lagarto Hilda Ribeiro seja intimada para que proceda, no prazo de dois dias, à indisponibilização ou restrição da visualização externa de todas as publicidades institucionais avistadas no perfil da prefeitura, na rede social Facebook, de modo que todas as publicações, independentemente da data em que foram postadas, fiquem inacessíveis a qualquer usuário, seguidor ou não do perfil, até o dia da realização da votação em primeiro turno, com exceção daquelas autorizadas pela Justiça Eleitoral ou pelo artigo 73, da Lei n° 9.504/1997, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.
Com base na intimação, a prefeita também deve se abster de permitir ou realizar publicidade institucional durante o período eleitoral, salvo aquela autorizada pela Justiça Eleitoral ou pelo artigo 73, da Lei n° 9.504/1997, também sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.
Além disso, a prefeita Hilda Ribeiro deve comprovar o cumprimento da decisão, no mesmo prazo de dois dias. Ainda, segundo a decisão judicial, emitida pela relatora desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos, se o prazo for transcorrido, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público Eleitoral.
A denúncia feita à Justiça Eleitoral contra a prefeita é assinada pelo advogado Osmário Araújo, assessor jurídico da Coligação “Lagarto de Um Jeito Novo”.
Por Redação
Foto: Divulgação
Comente