A Seccional Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil buscará o apoio da bancada federal dos parlamentares sergipanos, contra os vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, a dispositivos do Projeto de Lei nº 7.596/2017, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Dentre eles, o veto ao artigo 43, que previa a criminalização da prática de violação das prerrogativas da advocacia.
O presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, teceu duras críticas à decisão presidencial e manifestou a indignação institucional da Ordem.
“É preciso esclarecer que, com o veto, o presidente, que já vinha protagonizando ataques à advocacia, demonstrou descaso com a defesa dos direitos do cidadão: o verdadeiro titular das prerrogativas, pois estas são os instrumentos de garantia do adequado direito de defesa”.
Inácio afirma que as razões do veto, eleitas pelo presidente da República e pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, são inidôneas e em nada justificam o ato de império.
“Os motivos apenas evidenciam o desconhecimento da dura realidade enfrentada pela advocacia no seu dia a dia. Ao contrário do alegado, a criminalização da violação de prerrogativas não causa insegurança jurídica, mas confere segurança à relação processual”.
O representante da advocacia sergipana sustentou que a criminalização não concede privilégio ou imunidade absoluta à advocacia, mas sim pune criminalmente o abuso da autoridade na invasão de escritórios de advocacia, na violação do sigilo profissional e instrumentos de trabalho, na restrição ao direito de entrevista reservada com clientes, na prisão de advogado em local inadequado ou sem a presença de representante da OAB.
Por Rebeca Teixeira
Foto: OAB-SE/Divulgação
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