O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi mais uma vez desrespeitado em pleno programa nacional de televisão. O apresentador Silvio Santos, dono do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), causou polêmica durante o quadro “Bolsa Família”, exibido em seu programa semanal, ao questionar uma criança de oito anos de idade se ela teria preferência por “sexo, poder ou dinheiro”.
A menina, visivelmente envergonhada, não respondeu a pergunta do apresentador. Já a mãe da criança ficou sem reação, diante da inusitada pergunta. Enquanto isso, Silvio Santos e sua plateia manipulada caiam nas gargalhadas.
Na semana passada, esse mesmo apresentador recebeu várias críticas de jornalistas e defensores dos direitos humanos ao realizar um desfile de crianças vestidas com roupas sensuais. O desfile tinha por objetivo escolher a menina com “as pernas mais bonitas” do Brasil. Uma inconfundível cena de exploração sexual infantil.
O ECA estabelece quais são as violações sexuais contra crianças e adolescentes, que não podem ser envolvidas em cenas pornográficas ou de sexo, com penas de prisão para os responsáveis pelo conteúdo de teor sexual. Esse mesmo Estatuto diz em seu artigo 5º que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.
Mais a frente, em seu artigo 240, a norma jurídica diz que “produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente, a pena é de reclusão, de quatro a oito anos, e multa”.
Já a Constituição Federal em seu artigo 221 diz que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão a quatro princípios, sendo que dois deles têm relação direta com o que foi exposto no SBT: preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, e respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Como se observa, nenhuma dessas normas constitucionais foi respeitada pelo canal de televisão, que é uma concessão pública.
Em seu Artigo 227 essa mesma Constituição diz que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
A Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente são muito claros: o que se viu no SBT, mas também em vários outros veículos de comunicação, foi um crime explícito contra as nossas crianças. O mais curioso é que o flagrante desrespeito ao ECA e a Constituição em rede nacional de televisão pelo senhor Sílvio Santos ainda não recebeu uma só crítica dos paladinos da moralidade, tanto no meio evangélico como no meio político, especialmente por parte dos membros do PSL, que vez outra vão as ruas para protestar em nome da moral, da ética e dos valores cristãos e familiares.
Ao invés de protestarem e defenderem esses valores constitucionais, nomes como Silas Malafaia, Marco Feliciano e parlamentares do PSL preferiram virar às costas para tamanha falta de respeito às crianças e aos próprios valores éticos, morais e familiares que eles tanto pregam. Porque esses pastores se calaram? E os deputados do PSL, como a jornalista Joice Hasselmann, porque também se mantém calados?
Ah! Talvez não queiram se indispor com um dos maiores defensores da ideologia bolsonarista. Melhor se calar e não se indispor contra um dos seus do que defender o cumprimento das leis e o respeito às crianças. Isso só tem um nome: HIPOCRISIA.
Já que os falsos moralistas não se manifestam, esperamos que o Ministério Público Federal, a quem a Constituição reservou-lhe o direito de fiscalizar, proteger e fazer cumprir as leis adote as medidas cabíveis, em respeito aos princípios fundamentais escritos em nossa Constituição. Ao contrário, melhor rasgar este precioso papel e deixar que se implante no Brasil a lei do abuso e da imoralidade.
Foto: Internet/Reprodução
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