O Ministério Público do Estado (MPE) arquivou um procedimento preparatório de inquérito civil que seria movido contra o vereador José Silveira Dantas Neto, o Silveirinha (PDT), por ter exercido simultaneamente o cargo de vereador e o de comissionado na Cohidro. Após repercussão negativa, o Governo do Estado exonerou o vereador do cargo de confiança.
A promotora Alessandra Pedral de Santana avaliou que o processo contra o vereador é desnecessário por entender que o cargo comissionado não configurou ilegalidade ou irregularidade passível de investigação, já que o parlamentar conseguiu conciliar as duas funções: vereador e comissionado.
“Considerando, então, que o objeto do presente procedimento preparatório de inquérito civil não configura ilegalidade ou irregularidade passível de investigação, com fundamento no disposto no art. 40 da resolução n° 008/2015 – CPJ, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo da adoção de novas providências eventualmente decorrentes de futuras informações que possam ser trazidas a esta Promotoria de Justiça”, explica a promotora, citando trecho da Constituição Federal que trata da acumulação de cargos públicos por vereadores para respaldar sua decisão pelo arquivamento da denúncia.
“A Constituição Federal em seu art. 38, III, diz que o servidor público que exerce mandato de vereador, poderá acumular ambos os cargos e remunerações, desde que haja compatibilidade de horários. Dispõe ainda que, não havendo compatibilidade, deverá afastar-se do cargo, emprego ou função, devendo optar por uma das remunerações”, diz a Constituição.
Em entrevista ao Jornal da Manhã (Jovem Pan), nesta terça-feira (24), o vereador Silveirinha garantiu que exercia as duas funções em horários compatíveis. Ele também afirmou que não pretende retomar o cargo comissionado junto a Cohidro.
O parlamentar responsabilizou a oposição em Ribeirópolis pela polêmica gerada com o cargo comissionado. Segundo ele, seu crescimento político no município tem provocado incômodo aos adversários.
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