Durante debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o senador Rogério Carvalho (PT) foi o único parlamentar a defender o respeito à Constituição Federal. Apesar da aprovação da prisão em segunda instância, o senador fez questão de destacar que a mudança proposta atinge uma cláusula pétrea.
“O artigo 5º da Constituição Federal faz parte de uma cláusula pétrea. E o inciso 57 compõe este artigo quando fala em trânsito em julgado em ação penal condenatória. É o princípio da presunção da inocência”, esclarece o parlamentar sergipano.
Rogério Carvalho lembra que a Constituição foi criada para impedir torturas e perseguições que vinham da ditadura militar.
“A Constituição de 88 tem um ponto de partida, que dialogava com um processo histórico, que vinha de um regime fechado, autoritário… vinha de uma ditadura militar. Os esforços dos Constituintes, à época, eram para evitar que novas investidas autoritárias, de fechamento e de prisões desnecessárias de enclausuramento para fins de obtenção de vantagem política, pudessem voltar a ocorrer”, destaca Rogério.
Ele ainda deixou claro que ninguém pode cumprir a lei, desrespeitando a própria lei.
“Lugar de bandido é sim na cadeia. Mas lugar de direito é na Constituição e a gente precisa respeitar. País que não respeita as leis e as suas Constituições, e onde as pessoas se acham maiores que as leis, jamais seremos um Estado forte, instituições fortes e uma grande democracia”, conclui.
Por Candisse Matos
Foto: Agência Senado/Divulgação
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