O governador Fábio Mitidieri garantiu a continuidade do serviço de transporte por táxi-lotação na Grande Aracaju. Em reunião realizada no Palácio de Despachos nesta quarta-feira, 23, o gestor assegurou aos trabalhadores e seus representantes que eles não serão afetados, e que a atividade continuará sendo executada normalmente. A reunião contou com a participação de deputados estaduais e a equipe técnica do governo.
Mitidieri iniciou a reunião tranquilizando todos os trabalhadores, e lamentou o que classificou de ‘fake news’, uma notícia divulgada em redes sociais, levando os taxistas a realizarem uma manifestação no dia anterior, para protestar contra o veto governamental à lei aprovada pelos deputados.
“A lei em nada trata de paralisação dos serviços de lotação. Hoje, o serviço é regulado pelo Estado e a lei propõe passar a regulação para os municípios. A intenção é mudar esse controle e fiscalização. Em momento algum isso paralisa o serviço de vocês. O que aconteceu foi uma grande fake news, que gerou a mobilização. Tenho o maior respeito por todos, e não existe nada nessa lei que vá prejudicá-los”, disse.
Além desse posicionamento, o governador reforçou novamente que o veto ao Projeto de Lei aprovado sobre o tema na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE) se deu pela inconstitucionalidade do mesmo.
“Essa lei tem um problema de constitucionalidade, e é preciso achar uma solução. Da forma como foi escrita, ela tem que ser vetada, porque senão sou eu que vou responder por isso. Então para reforçar, esse veto em nada muda a situação dos taxistas. Todas as correntes estão favoráveis, e a gente quer buscar apenas revestir a legalidade do transporte, já que eles atendem uma parcela grande da população”, afirmou.
Também presente na reunião, o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna de Assis Júnior, corroborou com a inconstitucionalidade do Projeto de Lei original.
“Essa é uma prática rotineira, e exercer o veto é um dever do governador do Estado. Confiando na análise técnica da PGE, entendeu-se que, nesse caso específico, de fato, a lei tinha uma inconstitucionalidade insanável. O governador sempre determina que a gente prestigie a vontade popular, mas em alguns momentos deve-se restaurar a ordem jurídica”, explicou.
Ainda, segundo Carlos Pina, a principal inconstitucionalidade do projeto se deu na produção da norma jurídica, que deveria partir do Executivo e não do Legislativo.
“A lei foi aprovada com muita tecnicidade e foi inevitável recomendar ao governador do Estado, considerando que havia inconstitucionalidades formais, ai me refiro a iniciativa, que deveria partir do Poder Executivo, e também inconstitucionalidades materiais, que caberia aos municípios em uma atividade em que o Estado deve ser o poder regulador, é inevitável o veto a esse projeto. De modo que agora, a partir desta reunião, formatada pelo governador do Estado, a gente vai tentar conceder uma solução que atenda a categoria, mas que também der segurança jurídica para uma atividade tão importante para o nosso estado”, salienta o procurador.
O governador Fábio Mitidieri solicitou a celeridade na formação de um grupo de trabalho para discutir o tema. Ficou estabelecido que os quatro municípios da Grande Aracaju – Aracaju, São Cristóvão, Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro -, se reunirão a partir da próxima semana, juntamente com os demais envolvidos na questão: representantes dos trabalhadores, governo do Estado, e órgãos convidados como o Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária (DER-SE).
Por conter vício de origem o projeto aprovado pelos parlamentares, para os taxistas terem a tranquilidade e não dependerem mais de acordos celebrados entre governo e municípios para garantir os serviços, só depende agora da boa vontade do governador em enviar à ALESE um projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, regulamentando o serviço de transporte por táxi-lotação na Grande Aracaju.
Por Redação
Foto: César de Oliveira
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