Uma decisão liminar de autoria da juíza da 11ª Vara Cível de Aracaju, Hercília Maria Fonseca de Lima, aplica multa de R$ 50 mil, caso manifestantes adentrem nas dependências ou forcem o fechamento das portas de comerciantes, caso haja constrangimento ou ameaça a trabalhadores e clientes, bem como em caso de dano ao patrimônio de comerciantes.
O ação foi movida pela Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (ACESE), por causa da greve geral marcada para esta sexta-feira, dia 14. A decisão foi publicada, na tarde desta quinta-feira, dia 13.
Segundo a decisão, o “exercício da reunião não poderá inviabilizar o exercício da atividade profissional, mediante o fechamento de lojas a revelia de seus proprietários”. Ainda na decisão, a magistrada explica que a decisão é oportuna por “evitar prejuízos à atividade profissional dos associados da autora que se sentem tolhidos com o conteúdo do panfleto que noticia a manifestação à população em geral”.
Em nota, a ACESE reforça que o Centro Comercial de Aracaju estará em pleno funcionamento nesta sexta-feira, 14, das 8h às 18h.
Para o presidente da entidade, Marco Pinheiro, a decisão “preserva o direito de ir e vir, o direito dos funcionários trabalharem, resguardando que a democracia seja efetivada”.
Fonte: ACESE
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