O juiz da 3ª Vara Cível de Aracaju, Jair Teles da Silva Filho, determinou nesta terça-feira (9) que a Secretaria de Estado da Saúde e a Fundação Hospitalar de Saúde desocupem o prédio do antigo Mistão, localizado na Avenida Augusto Franco, nº 3.150, no Bairro Ponto Novo, em Aracaju, que foi alugado pelo Governo do Estado, para instalação da Rede Estadual de Saúde.
A decisão atende a uma ação de despejo, rescisão e cobrança de aluguéis impetrada pela proprietária do estabelecimento, que está há três meses sem receber o valor do aluguel.
Além de não pagar os meses de maio, junho e julho de 2018, totalizando mais de R$ 450 mil, a Secretaria de Saúde deixou de apresentar os comprovantes de quitação de água, energia e IPTU do imóvel.
Na decisão, o magistrado salienta que “a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 12.112 de 2009, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independe de motivo”, explica o juiz, acrescentando que o governo reconhece a dívida.
“Verifica-se que o despejo liminar atende aos requisitos legais, uma vez que o bem imóvel dado em caução é de propriedade do autor e está livre e desembaraçado, avaliado em R$ 5.709.000,00, sendo idôneo como garantia. Oportuno frisar que o requerido não nega a existência da dívida”.
A Secretaria de Estado da Saúde terá seis meses de prazo para desocupar o imóvel, sob pena de pagamento de multa.
Foto: Reprodução/TV Sergipe
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