Uma servidora comissionada da Prefeitura Municipal de Aracaju, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, foi readmitida ao cargo por determinação da Justiça, após ter sido demitida em janeiro deste ano pela gestão da prefeita Emília Corrêa (PL).
A funcionária pública, que trabalhava como assistente de serviços especiais, foi demitida mesmo estando grávida, o que a legislação brasileira proíbe. A administração municipal alega que o setor pessoal não tinha conhecimento que a mulher estava grávida.
Após entrar com ação judicial, o Tribunal de Justiça de Sergipe determinou a imediata readmissão da servidora. A Prefeitura acatou a decisão judicial, mas ofereceu um cargo inferior a trabalhadora em relação a função original, com prejuízos financeiros de R$ 5 mil.
Provocado pela servidora, o Tribunal de Justiça determinou que a Prefeitura readmita a funcionária no cargo de assistente de serviços especiais, mantendo o mesmo salário: R$ 7,760,00. A Justiça também mandou a gestão municipal pagar o retroativo à data da demissão.
Em nota, a Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, afirmou que a servidora já foi reintegrada ao quadro de funcionários, com o mesmo salário anterior e com data retroativa ao dia da exoneração, em cumprimento à decisão judicial.
De acordo com o Tribunal de Justiça, a tentativa de rebaixamento salarial violava a estabilidade provisória da gestante, prevista em lei, que assegura a manutenção do vínculo trabalhista e do salário desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
“A trabalhadora gestante tem direito à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado,” destacou o Tribunal de Justiça, citando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O art. 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) veda a dispensa de gestantes sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mesmo em casos de nomeação em cargo comissionado ou contrato temporário.
Por Redação
Foto: Freepik
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