Os policiais civis do Estado de São Paulo agora podem fazer “bicos” sem preocupação com uma possível punição por parte da Secretaria de Estado da Segurança Pública. O governador João Doria (PSDB), pré-candidato a presidente da República, sancionou nesta quinta-feira (13) projeto de lei autorizando policiais civis a exercerem a atividade delegada, mais conhecida por “bico”. Os policiais militares já gozavam desta prerrogativa, que agora foi estendida aos policiais civis.
A Lei Complementar nº 1.372/2022, que foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, altera a Lei 10.291/68 sobre o Regime Especial de Trabalho Policial para possibilitar a ampliação das ações de segurança pública em 645 cidades do Estado, com gestão associada de serviços públicos entre governos estadual e municipais, sendo que o pagamento pelos serviços policiais será de responsabilidade do município.
O município interessado em incluir o trabalho dos policiais civis nas ações de segurança pública em áreas de interesse da sociedade poderá firmar um convênio com o Estado. Anteriormente, o serviço era permitido apenas a policiais militares.
A atuação dos policiais civis na atividade delegada, agora chamado de “bico oficial”, será regulamentada com publicação no Diário Oficial do Estado.
Por Redação
Foto: Divulgação
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