O julgamento tomado nesta quinta-feira (26) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 a 3, reconhecendo que réus delatados devem apresentar alegações finais após os réus delatores em ação penal, foi comemorado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe.
O presidente da OAB Sergipe, Inácio Krauss, afirmou ao Hora News que a decisão da Corte Suprema representa a garantia do contraditório e da ampla defesa do cidadão.
“Posso afirmar que essa decisão representa a garantia do contraditório e da ampla defesa. Afinal, assegura ao acusado o direito de falar por último. Penso que o STF poderá modular os efeitos da decisão, prefiro aguardar para ver”, comemora o advogado.
De acordo com Inácio Krauss, diante dos abusos e violações de direitos, principalmente por parte de integrantes da Lava Jato, o STF percebeu que precisava retomar o respeito à Constituição Federal.
“Entendo que o STF percebeu, ainda que tardiamente, que precisava retomar as rédeas da interpretação da Constituição Federal, diante dos abusos e violações que se avolumaram nos últimos anos. Com isso, o Supremo dá claros sinais de retomada do rumo e recolocação nos trilhos do curso do processo penal democrático”, diz o presidente da Ordem, acrescentando que a decisão da maioria dos ministros representa a garantia constitucional da ampla defesa e faz o STF voltar a ser Supremo.
“Essa decisão representa para a sociedade a garantia constitucional do direito de defesa, ou seja, o cidadão tem a garantia de poder falar por último, depois de conhecer a fala daqueles que te apontam o dedo. O que me parece elementar e ao mesmo tempo essencial. Em suma, uma bela decisão do Supremo Tribunal Federal. Na linguagem das redes, o STF sendo Supremo”, conclui.
O presidente do Supremo, Dias Toffoli, suspendeu o julgamento e afirmou que a discussão será retomada na próxima quarta-feira (2), e que deverá propor aplicação limitada. Ou seja, se a decisão vale para todos os casos ou apenas para casos posteriores ao entendimento do Supremo.
Apesar de já ter maioria formada, ainda faltam os votos de Marco Aurélio e Dias Toffoli. O julgamento trata especificamente do caso de Márcio de Almeida Ferreira, ex-gerente da Petrobras. A defesa de Márcio de Almeida tomou como base a tese aberta no caso do ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, que teve sua sentença anulada pela segunda turma do STF.
A decisão do Supremo pode anular futuramente outras sentenças proferidas pela Lava Jato, principalmente as que foram assinadas pelo ex-juiz Sérgio Moro, acusado de não respeitar o amplo direito à defesa.
Foto: OAB-SE
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