Mais uma nomeação que fere os princípios constitucionais da administração pública é confirmada em Sergipe. Depois da Prefeitura de Aracaju, em que dois vereadores do interior foram nomeados e exonerados pelo prefeito Edvaldo Nogueira, após denúncia da imprensa, agora é a vez do Governo do Estado cometer a mesma ilegalidade.
O Hora News apurou uma denúncia e descobriu que um vereador, também do interior do estado, mais precisamente de Ribeirópolis, é detentor de cargo comissionado na gestão pública estadual.
O vereador José Silveira Dantas Neto (PDT), líder da oposição na Câmara Municipal de Ribeirópolis, foi nomeado em fevereiro deste ano para o cargo comissionado denominado assessor institucional IV – CC – 16, na Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe (Cohidro).
Apesar de não haver prerrogativa legal, o parlamentar foi nomeado para o cargo comissionado, mesmo exercendo regularmente a função de vereador no município sergipano.
Entrevistado pelo Hora News, o parlamentar defendeu a nomeação e garantiu que tudo está de acordo com a legislação brasileira.
“Eu estou nomeado sim, mas a nomenclatura exata eu não tenho aqui agora, eu estou no Jurídico da Cohidro. Continuo vereador normal, até por que não entra em incompatibilidade. Trabalho normalmente de segunda à sexta, até por que nossa sessão no interior é terça e quinta às 5h15 da tarde. Nenhuma irregularidade, inclusive por conta da compatibilidade de horário”, justificou o vereador para defender o segundo emprego público.
As justificativas, porém, não condizem com a Constituição Federal, que trata do assunto em três artigos. O Artigo 38, inciso III, fala da investida no mandato de vereador e a compatibilidade de funções.
“Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior”. Ou seja, afastado do cargo de vereador para ocupar a função comissionada.
Já o Inciso IX, do Artigo 29, diz que “se aplica para os vereadores o mesmo que se aplica, naquilo que for compatível, aos membros da Assembleia Legislativa e do Congresso Nacional”, diz a Constituição, seguido do Inciso I, alínea b, do Artigo 54, ao qual observa “que aos deputados e senadores não poderão aceitar ou exercer cargo público, função ou emprego, inclusive os que sejam demissíveis adnunto durante o exercício do mandato”, diz o texto da Carta Magna.
“Os referidos artigos do texto constitucional deixam claro que o cargo em comissão é adnunto, ou seja, de livre nomeação e exoneração. Esses artigos conjuntos dizem que não pode um vereador, ainda que exista a compatibilidade de horário, desempenhar cargo comissionado. A não ser que ele se licencie do cargo eletivo”, explica a advogada Aurora Farias.
O vereador José Silveira Dantas Neto, mais conhecido por Silveirinha, que é formado em Direito, foi eleito pelo Partido Democrático Trabalhista e obteve 549 votos, sendo o sexto mais votado na eleição legislativa de Ribeirópolis.
Foto: WhatsApp/Divulgação
Comente