O Governo do Estado de São Paulo sancionou uma nova lei que impede condomínios residenciais e prédios comerciais de vetarem a instalação de pontos para recarga de veículos elétricos em todo o estado.
A iniciativa tem como objetivo ampliar a infraestrutura disponível para abastecimento de baterias, beneficiando tanto motoristas de automóveis particulares quanto frotas de vans, caminhões e ônibus elétricos. Com a medida, edifícios corporativos, estacionamentos, pátios, bolsões de estacionamento e eletropostos passam a integrar uma rede mais ampla de recarga, facilitando a mobilidade sustentável.
A Lei Estadual nº 18.403, de 18 de fevereiro de 2026, foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (19) e teve origem no Projeto de Lei nº 425/2025, de autoria dos deputados estaduais Antonio Donato (PT) e Marcelo Aguiar (Podemos). O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em 16 de dezembro do ano passado.
De acordo com a nova legislação, os custos da instalação poderão ser assumidos individualmente pelo proprietário do veículo ou rateados entre os condôminos, conforme decisão interna. As obras deverão respeitar critérios técnicos, como a compatibilidade dos equipamentos com a capacidade elétrica do imóvel, da rede local e do próprio veículo.
A norma estabelece ainda que os condomínios só poderão negar a instalação caso comprovem riscos concretos à segurança. Além disso, projetos aprovados deverão considerar a possibilidade de expansão futura do número de pontos de recarga, com indicação prévia dos limites energéticos do local.
Em nota, a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE) avaliou positivamente a nova legislação, destacando o fortalecimento da segurança jurídica para consumidores e empresas do setor. Para a entidade, a norma representa um avanço significativo na consolidação da eletromobilidade em São Paulo.
“A nova lei oferece mais clareza e proteção legal para todos os envolvidos nesse processo, além de contribuir para a expansão da mobilidade elétrica e a prevenção de riscos em edificações. Trata-se de um passo importante para o desenvolvimento sustentável”, afirmou o presidente da ABVE, Ricardo Bastos.
Durante a sanção, o governador Tarcísio de Freitas vetou o artigo que previa a criação de incentivos fiscais, linhas de crédito especiais e parcerias com concessionárias de energia. O trecho autorizava o governo estadual a instituir programas de estímulo financeiro para fomentar a instalação da infraestrutura, mas acabou retirado do texto final.
Estados e municípios com leis em vigor
Além de São Paulo, outros estados e municípios brasileiros já aprovaram leis semelhantes, garantindo o direito de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em condomínios:
Alagoas — A Assembleia Legislativa aprovou a Lei nº 9.733/2025, que proíbe condomínios residenciais e comerciais de vetarem a instalação de carregadores, desde que sejam respeitadas normas técnicas e de segurança. A legislação assegura o direito do condômino instalar o equipamento em sua vaga, com custo individualizado.
Rio de Janeiro (RJ) — Lei municipal nº 8.265/2024, que exige pontos de recarga em estacionamentos com mais de 20 vagas.
Fortaleza (CE) — Lei municipal nº 11.575/2025, que regulamenta a instalação e cobrança pelo uso de pontos de recarga em condomínios.
Salvador (BA) — Lei municipal nº 9.911/2025, que obriga condomínios residenciais e comerciais a preverem infraestrutura para recarga.
Sergipe
Em Sergipe, também tramita proposta na Assembleia Legislativa com o mesmo objetivo. O Projeto de Lei nº 316/2025, de autoria do deputado estadual Paulo Júnior (PV), busca garantir o direito de moradores de condomínios instalarem pontos de recarga para veículos elétricos, respeitando critérios técnicos e de segurança.
Panorama nacional
No Congresso Nacional, tramitam projetos de lei que pretendem uniformizar essa regra em todo o país, garantindo o direito de instalação em condomínios em âmbito federal, o que pode futuramente criar uma norma nacional obrigatória.
Por Redação
Foto: Freepik
Comente