O prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Inaldo Luís, está pedindo aos vereadores do município autorização para abertura de crédito especial de até R$ 1.299.690,00. O projeto de Lei 85 de 2 setembro de 2024, com a solicitação, foi lido no expediente da sessão da Câmara Municipal de Vereadores desta quinta-feira(5).
No artigo primeiro, Inaldo informa que o crédito especial ‘é destinado a atender despesas de custeio para cobertura de despesas operacionais das atividades pertinentes à administração do CTM no exercício de 2024’. A fonte dos recursos é o Consórcio de Transporte Coletivo Intermunicipal.
Para quais áreas do custeio e as atividades operacionais que os mais de R$ 1,2 milhão serão aplicados, o artigo segundo do projeto explica que elas, as despesas, serão indicadas e discriminadas em decreto do prefeito, ‘observando o disposto contido no artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964’.
Como a pauta da Câmara de Vereadores está travada por causa do veto total do prefeito ao projeto do vereador Léo Rocha, que Regulamenta e Autoriza o funcionamento de estabelecimentos que utilizam Câmaras de Bronzeamento Artificial em Socorro, a expectativa é que o pedido de abertura de Crédito Especial do Poder Executivo seja votado, no mais tardar, na sessão da próxima quinta-feira, 12 de setembro.
Por Flávio Lima
Foto: Divulgação
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