Tramita na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) o Projeto de Lei n° 255/2021, que dispõe sobre a Proposta Orçamentária do Estado de Sergipe para o exercício financeiro de 2022, que estima receitas e fixa despesas. Dentre as receitas previstas para o próximo ano, destaca-se a previsão de receita do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), com um aumento de 12,89% em relação a 2021. A receita com a arrecadação do IPVA para 2021 foi de R$ 277.872.292,00, enquanto a proposta para 2022 é de uma arrecadação prevista de R$ 313.692.854,00.
A evolução do IPVA demonstrada na Mensagem n° 46/2021, que encaminha o Projeto de Lei 255, apresenta os seguintes valores: em 2019 foram arrecadados R$ 253.944.415,00 com um aumento de 9,07% em relação a 2018, que arrecadou R$ 232.817.547,00. Em 2020, o governo arrecadou R$ 265.236.412,00 com um aumento de 4,44% em relação a 2019. Já em 2021 a arrecadação é da ordem de R$ 277.872.292,00 com um aumento de 4,76% em relação a 2020. Já para 2022, o governo calcula arrecadar R$ 313.692.854,00 com um aumento de 12,89% em relação a 2021.
Para a estimativa das receitas, a referida Mensagem encaminhada pelo Executivo ao Legislativo afirma que foram utilizados os parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil, por meio do Boletim Focus, de 9 de julho de 2021, que apresenta o seguinte cenário para a economia brasileira em 2022: crescimento de 2,09 % do Produto Interno Bruto (PIB) e inflação de 3,75%, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Em valores absolutos Sergipe teve um crescimento de R$ 12.635.880,00 em 2021 em relação a 2020. Já para 2022, em valores absolutos, o Estado prevê crescimento de R$ 35.820.562,00 na arrecadação, o que corresponde a 183,48% de aumento em relação ao ano anterior.
De acordo com o economista Idalino Souza, o governador Belivaldo Chagas foi infeliz ao processar o deputado Georgeo Passos, a delegada Danielle Garcia e o Coronel Rocha por suposta divulgação de fake news. Na avaliação do economista, previsto na Lei Orçamentária do Estado, o IPVA terá reajuste em 2022.
“O governador foi muito infeliz com essa história de fake news, de entrar na Justiça contra o deputado e demais pessoas, por que na verdade o que existe é aumento sim, é majoração do IPVA. Explico: na apresentação da matéria para a Assembleia Legislativa, o indicativo de indexadores utilizado como PIB e o IPCA é uma recomendação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Veja que ele coloca o PIB como parâmetro de 2% e alguma coisa, e o IPCA que é a inflação de mais de 3%, uma diferença de 1,66% do IPCA para o PIB. Ou seja, se a gente considerasse a evolução de arrecadação do IPVA apenas a recomposição inflacionária, nós teríamos apenas um acréscimo de 1,66% a mais do que o crescimento da economia que seria o PIB. Ou seja, 3% que seria o IPCA, apenas a recomposição do valor de compra da moeda. O crescimento do PIB pelo indicador que ele utiliza a inflação é maior do que o PIB, ou seja, o PIB não cresce o suficiente para superar a inflação”, explica ao Hora News, acrescentando que o aumento do IPVA fará o Estado aumentar a arrecadação em mais de 180% para 2022.
“Então, 183% como está considerando os números apresentados por ele. É preciso observar o crescimento natural, e o que é crescimento natural? Os carros novos que vão entrar e a ser considerados no ano de 2022. Você tem os carros novos que já provocam um aumento natural este ano e 2022 certamente haverá novos carros e consequentemente o aumento da arrecadação. Só que por outro lado você tem que considerar também os carros que deixam de ser cobrados pela legislação, pela idade do carro e etc. A entrada de novos carros, por exemplo, sem aumento da alíquota já provocaria aumento da arrecadação só com o IPVA. O aumento por veículo só quando eles publicarem a tabela que certamente acontecerá pela base do estudo que o estado encomendou pela tabela FIPE”, observa Idalino.
Ainda, segundo o economista, o governo usou um artifício para dar a impressão que não haverá aumento do IPVA. Ele cita como exemplo a majoração dos valores dos imóveis em Aracaju, que resultou no aumento do valor do IPTU. Idalino afirma não ter nenhuma dúvida quanto ao aumento do IPVA.
“Eu para aumentar um tributo não preciso aumentar a alíquota do tributo. Aí seria aumento da inferência tributária. A base de cálculo, ou seja, quando eu aumento o valor do produto eu consequentemente pela inferência tributária estou aumentando o tributo, o valor nominal do tributo, que é isso que está sendo considerado, o que eu arrecado nominalmente um aumento percentual em cima disso, que é 183%. Ou seja, fantasiosamente se usa esse artifício para dizer que não está aumentando o tributo, mas você está aumentando a base de cálculo”, salienta o profissional da economia, exemplificando o aumento do IPTU na capital sergipana para fundamentar seu ponto de vista.
“Um exemplo: o IPTU de Aracaju, que deu aquela confusão toda, que até hoje não se corrigiu. Então, não houve aumento da inferência tributária, houve aumento da base de cálculo. Majoraram os valores dos imóveis e consequentemente você tem nominalmente uma arrecadação maior. É exatamente o mesmo critério que está sendo utilizado para IPVA. Eu aumento a base de cálculo, que seria o valor do produto, e consequentemente eu tenho uma arrecadação nominal maior do que a arrecadação anterior. Isso é aumento de tributo sim, de arrecadação em decorrência da majoração de uma base de cálculo. A majoração aí no caso é da base de cálculo. Aí tem aumento sim de tributo, não resta dúvida”, afirma Idalino, que é taxativo quanto a existência ou não de projeto de lei prevendo o aumento do imposto.
“Agora, não tem projeto de lei? Tem sim. O projeto de lei orçamentário”, garante.
Aumento de receita não significa aumento de IPVA
Para o economista Luiz Moura, coordenador do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o fato do governo do estado aumentar a receita não significa aumento do IPVA.
“De fato, você vai ter aí a previsão de aumento da receita. Mas o fato de aumentar a receita não significa que aumentou o IPVA. Me parece que a taxa do IPVA aqui é de 2,5%, São Paulo é 4%. É 2,5% sobre o valor venal do carro. E quem define o valor venal do carro? A tabela FIPE. As revendas também usam a tabela FIPE. Então, a tabela FIPE define quanto é o valor do carro e o valor do IPVA vai ser de 2,5%. O que é que acontece: os carros usados, ou seja, carros que já estão emplacados, tiveram um aumento significativo durante o ano de 2021”, explica o economista do Dieese, admitindo que o aumento do IPVA pela tabela do mercado vai gerar um aumento na arrecadação de em média 12% para os cofres públicos estaduais.
“Já vinha tendo em 2020, mas em 2021 teve um aumento significativo. Então, provavelmente a tabela FIPE aumentou e como o percentual é 2,5% da tabela FIPE, tem essa previsão aí de 12%. Acredito que vai ser até maior do que isso. Geralmente os governos quando elaboram o orçamento subestimam receita e superestimam despesas. Então, provavelmente pode ser até maior do que esses 12% a arrecadação com o IPVA”, conclui.
Por Redação
Foto: Divulgação
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