A decisão do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Secional Sergipe (OAB-SE), que alterou o regulamento para escolha da lista sêxtupla do Quinto Constitucional para desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), está sendo criticada pelo vereador por Aracaju Elber Batalha Filho (PSB).
Para Elber Batalha, que é defensor público, a medida adotada pela OAB sergipana prejudica a advocacia, que ficará impossibilitado de votar no candidato de sua livre escolha.
“Protestar quanto à lamentável e sofrível decisão do Conselho Seccional da OAB Sergipe, que regulamentou as eleições para o Quinto Constitucional da vaga de desembargador, a ser realizada nos próximos meses, para o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. A Seccional de Sergipe criou um sistema, ao meu ver, absurdo, onde a advocacia não vai poder votar em todo e qualquer candidato que coloque seu nome à disposição. Os candidatos registrarão seus pedidos de candidatura e o Conselho, de forma fechada, indireta, por critérios altamente subjetivos, decidirá apenas 12 candidatos, que poderão ir para as urnas, para o crivo da Advocacia plural, ampla e irrestrita. Isso não é democracia!”, condena Elber.
Ainda, segundo o vereador e defensor público, a OAB está tolhendo o direito do advogado votar em qualquer um dos candidatos que registrarem suas chapas.
“Eu discutia com um dos conselheiros e ele dizia: ‘ah, temos paridade de cota racial, paridade de cota de gênero’. Isso é louvável, mas dar o direito ao voto, escolhendo em quem você pode votar, não é democracia. Imagine você, que na situação que o Brasil vive hoje, você dissesse à metade da população que ele poderia escolher em quem votar, mas não poderia votar em Lula. Ou ele poderia escolher em quem votar, ou não poderia votar em Bolsonaro ou em qualquer outro candidato de direita. É isso que tá sendo feito pelo Conselho Deliberativo da OAB”, lamenta Elber.
A nova regulamentação aprovada pelo Conselho com o apoio do presidente da Ordem, Danniel Costa, é antidemocrática e flagrantemente inconstitucional.
“Com todo o meu respeito à instituição e aos membros do conselho, isso é antidemocrático e vai em total sentido contrário à história da OAB, enquanto defensora da democracia, dos pilares do livre acesso ao voto e da livre participação popular na construção de uma sociedade justa, igualitária e inclusiva”, lamentou.
“Fica aqui o nosso registro de protesto e espero que outras vozes se levantem. Advogar é, acima de tudo, se rebelar contra as injustiças e contra as inconstitucionalidades, que pra mim, nesse caso, é uma inconstitucionalidade flagrante”, conclui.
A medida, segundo a OAB, visa reduzir risco de abuso de poder econômico, garantir paridade de gênero e a presença de pessoas pretas no processo.
Por Redação
Foto: Rede Social
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