Sem ouvir a população, o Tribunal de Justiça extingue unidades, concentra processos em Aracaju e põe em risco a razoável duração do processo na esfera penal.
A gestão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) descobriu uma nova fórmula para economizar investimentos na sua atividade fim: fechar varas criminais, concentrar processos, extinguir júris e sobrecarregar servidores – tudo em nome de uma suposta “eficiência”, que é diariamente negada nos fóruns pela insatisfação de partes, advogados e servidores, que só aumenta. Na prática, o resultado é: aumento da morosidade processual, trabalhadores adoecidos e o risco concreto de colapso nas varas criminais de Sergipe.
Esse desmonte vem sendo denunciado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe (Sindijus), que critica a falta de diálogo com a categoria – justamente quem garante o funcionamento do Judiciário na ponta. O processo de precarização se aprofunda há mais de uma década, enquanto o tribunal prioriza a canalização de recursos para pagar supersalários de magistrados, que chegam a R$ 150 mil por mês e repercutem em todo o país.
O capítulo mais recente desse retrocesso atinge a Justiça Criminal do estado. No Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju, as três varas criminais de competência para julgar os crimes comuns, ainda em funcionamento, operam no limite após o TJ-SE extinguir a 4ª Vara Criminal para implantar o Núcleo de Garantias, criado em agosto para cumprir uma exigência do Pacote AntiCrime (Lei nº 13.964/2019).
A troca foi, no mínimo, desigual. O acervo processual da 4ª Criminal foi redistribuído entre as três varas criminais comuns restantes – 1ª, 2ª e 3ª – que, sem qualquer reforço de pessoal, viram o acúmulo de trabalho explodir. Paralelamente, os servidores do novo Núcleo de Garantias, que agora recebem inquéritos, cautelares e audiências de custódia de todo o estado, também trabalham sem reforço proporcional na equipe e em jornadas de trabalho extenuantes.
Os danos já são visíveis: acervos processuais multiplicados, aumento da morosidade, audiências marcadas com até sete meses de espera, excesso de prazo nas prisões e servidores exaustos. Na 1ª Vara Criminal, por exemplo, o número de processos saltou de pouco mais de 500 para cerca de 1.400 em apenas seis meses. Nas demais citadas, a triplicação da carga de trabalho segue o mesmo padrão.
Em visita ao Fórum Gumersindo Bessa, a direção do Sindijus encontrou um quadro de colapso anunciado. No recém-criado Núcleo de Garantias, quem atua na secretaria relata que o fluxo diário de inquéritos, cautelares, alvarás e audiências é incompatível com o tamanho da equipe e com a jornada de trabalho. Segundo os servidores, a gestão do TJ-SE recorre ao discurso da “adaptação” para justificar o caos, como se a sobrecarga fosse temporária.
Segundo o Sindijus, trata-se de mais uma decisão do Tribunal para mascarar a ausência de investimentos nos fóruns e o descumprimento de direitos da população e dos servidores.
“As varas criminais, assim como grande parte da Justiça sergipana, funcionam às custas da sobrecarga adoecedora e do descumprimento de direitos dos servidores”, denuncia Analice Soares, coordenadora-geral do Sindijus.
O problema não começou agora. No início de 2025, o Tribunal já havia extinto a 9ª Vara Criminal para criar o 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Cada uma das três varas criminais comuns remanescentes recebeu 25% do acervo da unidade extinta. Agora, com o fechamento da 4ª Criminal, receberam mais 33% cada. Em seis meses, o número de processos cresceu quase 60% – sem reposição proporcional de pessoal e estrutura.
Se o caos já é grande, tende a se agravar com a decisão tomada pelos desembargadores no Pleno do TJ-SE, que extinguiu os Tribunais do Júri de Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro, duas cidades que sediam comarcas distintas. A partir de agora, todos os julgamentos de crimes dolosos contra a vida praticados nessas cidades – como homicídios e feminicídios – serão realizados em Aracaju, nas chamadas “Varas Regionais do Júri”.
Na prática, o cidadão que comete um crime em Barra ou Socorro deixará de ser julgado pela comunidade local. Testemunhas, familiares e vítimas sobreviventes terão de se deslocar até Aracaju. E, se o transporte não for um problema, o tempo de espera será. Para o Sindijus, a mudança viola princípios constitucionais, como o do juiz natural e o da territorialidade.
“O Tribunal do Júri é a forma mais democrática de participação popular na Justiça. Retirar essa competência das comarcas é um retrocesso que sobrecarrega as varas da capital e distancia o Judiciário das comunidades no interior. A Justiça Criminal não pode reduzir, é preciso fortalecer as varas que garantem a apuração dos crimes e a proteção ao bem mais precioso, a vida”, afirma Plínio Pugliesi, coordenador de Assuntos Jurídicos do sindicato.
O que a gestão do TJ-SE chama de “especialização” das competências se revela, na verdade, como um desmonte silencioso da Justiça Criminal em Sergipe. A concentração de competências nas varas da capital, sem investimento em estrutura e pessoal, amplia a sobrecarga e o risco de falhas graves. E, como tem alertado o Sindijus, a conta – mais uma vez – está sendo paga por quem trabalha e por quem precisa dos serviços da Justiça para ter os seus direitos.
Fonte: Sindijus
Foto: Sindijus
Comente